Veículos

Leis:

• Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950 - Dispõe sobre o uso de carros oficiais
• Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre a condução de veículo oficial. 

Decreto:

• Decreto nº 9.287, 15 de fevereiro de 2018 - Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Instruções Normativas:

• IN nº 183, de 8 de setembro de 1986 - Instrução Normativa (IN), destinada a proporcionar aos Órgãos Integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG orientação nos procedimentos a serem adotados quando da ocorrência de acidentes com veículos terrestres automotores oficiais.
• IN nº 3, de 15 de maio de 2008 - Dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências.
• IN nº 10, de 23 de novembro de 2018 - Estabelece diretrizes e procedimentos para utilização do serviço de transporte terrestre, por demanda, pelos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal e entorno.

• IN nº 412, de 1º de outubro de 2025 - Estabelece diretrizes e procedimentos para utilização do serviço de transporte terrestre administrativo, de uso comum, por demanda, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.