Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF)

Lei

• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
• Decreto-Lei nº 200, de 23 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
• Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto

• Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
• Decreto nº 5.355 de 25 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
• Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008 - Altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.
• Decreto nº 6.467, de 30 de maio de 2008 - Acresce dispositivo ao Decreto no 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos.

Portaria

• Portaria MP nº 41, de 04 de março de 2005 - Estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
• Portaria MP nº 1, de 04 de janeiro de 2006 - Altera a Portaria nº 41, de 4 de março de 2005, que estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
• Portaria MP nº 44, de 14 de março de 2006 - Altera a Portaria nº 41, de 4 de março de 2005, que estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
• Portaria nº 90, de 24 de abril de 2009 - Institui o Sistema do Cartão de Pagamento – SCP.
• Portaria Interministerial nº 441, de 20 de novembro de 2014 – Autoriza a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) pela Central de Compras e Contratações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como forma de pagamento das despesas realizadas com a aquisição de passagens aéreas nas hipóteses de licitação ou procedimento de contratação direta.
• Portaria Normativa MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023 - Revoga a Portaria MF n.º 95, de 19 de abril de 2002 - Fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos.