Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Regula o transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Transporte Regular
Serviço público essencial realizado em linhas interestaduais e internacionais, garantindo segurança e continuidade.
- Viagens com horários e itinerários fixos.
- Embarque em terminais oficiais.
- Garantia de reembolso e validade do bilhete.
- Oferta obrigatória de gratuidades por lei.
Fretamento (Turismo)
Modalidade de transporte realizada em circuito fechado para viagens específicas, sem características de linha regular.
- Proibida a venda de passagens individuais.
- O grupo deve ser o mesmo na ida e na volta.
- Obrigatória a Licença de Viagem por deslocamento.
- Exige contrato prévio com transportadora autorizada.
Transporte Semiurbano
Transporte coletivo de passageiros realizado entre municípios vizinhos de diferentes estados, com características urbanas.
- Trajetos curtos (até 75km) ligando regiões metropolitanas.
- Utilização de veículos com catracas (passageiros em pé).
- Paradas frequentes ao longo do itinerário.
- Tarifas acessíveis e bilhetagem simplificada.
Transporte Internacional
Serviço de transporte rodoviário realizado entre o Brasil e países da América do Sul, por empresas nacionais e estrangeiras.
- Operação via Linhas Regulares ou Fretamento Eventual.
- Exigência obrigatória de Seguro Carta Azul.
- Fiscalização rigorosa de CITV e lista de passageiros.
- Cumprimento de acordos bilaterais e trilaterais.
Acesso aos Sistemas
Links rápidos para login nos sistemas de gestão da ANTT.
Fretamento (Empresas)
Cadastro, sistemas e documentos obrigatórios para operação de viagens fretadas.
Transporte Internacional
Regras e documentação para o transporte rodoviário entre o Brasil e outros países.
Canais de Atendimento
Presenciou alguma irregularidade ou precisa registrar uma reclamação formal? Entre em contato diretamente com a Ouvidoria da ANTT.
A ligação é gratuita e funciona 24 horas.