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Audiência Pública n° 03/2026 MUC05 - Diretrizes do projeto

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Publicado em 09/06/2026 10h21 Atualizado em 09/06/2026 11h06

OFÍCIO Nº 1414/2025/CHGAB-SNP-MPOR/SNP-MPOR

Despacho Decisório nº 77/2025/SNP-MPOR

Despacho nº 864/2025/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR

Nota Técnica nº 124/2025 - Ato Justificatório

Documentação

Minutas de Edital e Contrato EVTEA
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