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Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
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Audiência Pública nº 02/2026-ANTAQ - Diretrizes do projeto

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Publicado em 26/05/2026 10h45 Atualizado em 01/06/2026 18h24

OFÍCIO Nº 224/2026/CHGAB-SNP-MPOR/SNP-MPOR

DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2026/SNP-MPOR

Despacho nº 176/2026/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR

NOTA TÉCNICA Nº 15/2026 - Ato Justificatório

Documentação

Minutas de Edital e Contrato EVTEA
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