CONSULTA PÚBLICA Nº 03-2025
CONSULTA PÚBLICA Nº 03/2025-ANTAQ
A DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.004570/2025-29 e ad Referendum da Diretoria Colegiada,
COMUNICA:
Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA PÚBLICA, no período de 15/07/2025 a 05/08/2025, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:
1. Objetivo:
Indicar, por ordem de prioridade, 1(uma) até 17(dezessete) bases de dados contidas no Inventário de Bases do Plano de Dados Abertos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, para o biênio 2025/2027, em consonância com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. São passíveis de abertura somente as bases a seguir:
| ITEM | NOME DA BASE DE DADOS | DESCRIÇÃO DA BASE | UNIDADE/ RESPONSÁVEL PELA BASE |
| 1 | Contratos Vigentes | Painel de consolidação de informações aos usuários internos quanto aos contratos vigentes da Agência. |
SAF/GLC/ |
| 2 | Compras e Contratações | Painel de consolidação de informações aos usuários internos quanto às contratações realizadas pela Agência |
SAF/GLC/ |
| 3 | Vias Economicamente Navegadas | Arquivo georreferenciado (.SHP) das vias economicamente navegadas na cabotagem e navegação interior. Conjunto de dados do SIGTAQ. | SEPH/GEE |
| 4 | Linhas de Travessia outorgadas pela ANTAQ | Arquivo georreferenciado (.SHP) das linhas de travessia outorgadas pela Agência. Conjunto de dados do SIGTAQ. | SEPH/GEE |
| 5 | Toneladas por quilômetro útil (TKU) | (TKU) Arquivo georreferenciado (.SHP) e tabelas em excel referentes à volumetria de transporte do indicador de tonelagem por quilômetro útil na cabotagem e navegação interior. Importante ressaltar que a base de dados utilizada para gerar o arquivo é modulo do Estatístico Aquaviário que é administrada pela GEA. | SEPH/GEE |
| 6 | Plano Geral de Outorgas Hidroviários (PGO) | Base de dados do Plano Geral de Outorgas (PGO) hidroviário de exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis situadas em corpos de água de domínio da União; e de prestação de serviços de transportes aquaviário. | SEPH/GEH |
| 7 |
Sistema Eletrônico de Informação - SEI |
Sistema de gestão de documentos e processos eletrônicos | SGE/GTGI |
| 8 | Inventário de Painéis BI da Antaq | Base de Dados em planilha xlsx contendo dados e informações sobre painéis BI da Antaq, com o objetivo de inventariar esse tipo de ativo analítico, contendo informação de referência e links de acesso aos respectivos painéis, sendo base para o Painel BI "Inventário Painéis de Dados". Sistema: não se aplica. Banco de Dados: Inventário de Painéis de BI da ANTAQ.xlsx | SGE/GTGI |
| 9 | Sistema SAMA | O Sistema de Afretamento da Navegação Marítima e de Apoio - SAMA, tem por função efetuar o controle dos registros dos afretamentos feitos nas navegações de Longo Curso, Cabotagem e Apoio (Marítimo e Portuário). | SOG/GAF |
| 10 | Sistema Corporativo | Na base de dados do sistema corporativo são mantidos os cadastros de empresas, embarcações, portos, TUP's além da manutenção e controle de suas outorgas e autorizações. O banco de dados mantido por esse sistema atende e suporta os demais sistemas da agência além de alimentar painéis públicos e internos à Antaq. | SOG/GOA |
| 11 | Frota e Empresas Autorizadas (Marítima e Interior) | Páginas WEB públicas disponibilizadas no portal gov.br/antaq com informações extraídas do sistema Corporativo relativas às EBN's, suas autorizações, aditamentos e frota autorizada tanto da Navegação Marítima/Apoio quanto da Interior. | SOG/GOA |
| 12 | Painel de Outorgas da Navegação | Painel público de outorgas da navegação marítima/apoio e interior com informações de Outorgas de Empresas Brasileiras de Navegação - EBN's. O painel permite consulta relativas às outorgas e geração de relatórios de estatísticas aquaviárias. | SOG/GOA |
| 13 | Painel de Instalações Privadas | Painel público com a finalidade de monitoramento de informações das instalações privadas autorizadas. tais como: Autorizações, Registros e Instrumento de Autorização | SOG/GOA |
| 14 | Painel de Publicações - Instalações Privadas | Painel público com informações de Requerimentos e Anúncios Públicos relativos às instalações privadas. | SOG/GOA |
| 15 | Painel de Portos Públicos | Os dados desse painel são extraídos do sistema ArrendamentoV2 o qual tem por finalidade o cadastro dos instrumentos contratuais de exploração de áreas e instalações portuárias, bem como a visualização de relatórios gerenciais |
SOG/GPO |
| 16 | Sistema ArrendamentoV2 | Este sistema está intimamente integrado ao sistema Corporativo e produz dados referentes aos contratos e aditamentos de arrendamentos dos portos organizados. |
SOG/GPO |
| 17 | Tarifas Portuárias Homologadas | Lista Geral das Autoridades Portuárias e sua classificação e localização geográfica; Projetos Tarifários e respectivos elementos principais; Tarifas-teto aprovadas, por porto, desde 2019; Comparativo de Tarifas. | SRG/GRP |
2. Acesso ao Inventário:
O Inventário de Bases 2025-2027 objeto do presente aviso de audiência pública estará disponível em Inventário de Bases.
3. Conteúdo e forma de participação:
Serão consideradas pela Agência apenas as indicações de base de dados para publicação que tenham por objeto o Inventário de Bases colocado em consulta pública.
As referidas indicações poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 05/08/2025, exclusivamente pelo e-mail pda@antaq.gov.br. Utilize o Modelo de texto de e-mail para indicação das Bases. Não serão aceitas indicações enviadas por meio diverso.
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.
As contribuições recebidas na forma deste aviso servirão para elaboração de matriz de priorização de base de dados, que constará do Plano de Dados Abertos - PDA desta Agência. O PDA será publicado após aprovação pela autoridade competente.
Modelo de texto de e-mail para indicação das Bases
Enviar a Contribuição para: pda@antaq.gov.br