Reabertura total do Protocolo Digital e REPEM

Os Requerimentos de Pesquisa (REPEM), Lavra Garimpeira, Registro de Extração e Licenciamento serão liberados a partir das 14h de 06/01/2026, em respeito ao direito de prioridade, visando a ampla divulgação do retorno dos serviços. 

 Considerando que as interrupções nos dias 05/01/2026 e 06/01/2026 foram superiores a 5 horas, o prazo cujo vencimento se dava nestes dias foram prorrogados para o próximo dia útil, dia 07/01/2026. 

 As Indisponibilidades que já ocorreram no Protocolo Digital da ANM podem ser consultas pelo link: Relatórios de Indisponibilidade 

 Segue abaixo as orientações contidas na Resolução ANM nº 16/2019: 

Art. 80. Considera-se indisponibilidade dos sistemas a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo: 

I - consulta aos autos digitais; ou,  

II - protocolo através do Protocolo Digital ou do Peticionamento Eletrônico SEI.  

 Parágrafo único. Não se caracterizam indisponibilidade do sistema as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas do usuário externo.  

 Art. 81. Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade dos sistemas quando:  

 I - for superior a 5 (cinco) horas;  

 II - ocorrer entre as 23:00 e 23:59:59 do último dia para a prática de atos e/ou cumprimento de prazos pelo usuário externo. Parágrafo único. A indisponibilidade do sistema de Protocolo Digital por motivo técnico no último dia do prazo prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.