Estados e municípios com ACT firmado e publicado com a ANM são convocados para treinamento obrigatório sobre fiscalização da CFEM

Estados e municípios que integram Acordos de Cooperação Técnica com a Agência Nacional de Mineração devem participar do próximo ciclo de capacitação voltado à fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), agendado para o dia 8 de abril de 2026.

O treinamento é requisito para que os entes federados possam atuar nas atividades acessórias e complementares de fiscalização, conforme previsto na Resolução ANM nº 71/2021 e na Portaria ANM nº 790/2021.

A participação é obrigatória e restrita aos servidores formalmente indicados no corpo técnico dos acordos publicados no Diário Oficial da União. Não é permitida a participação de terceirizados, empresas contratadas ou estagiários, em razão do acesso a dados protegidos por sigilo fiscal.

O conteúdo inclui a legislação da CFEM e a utilização de ferramentas operacionais, como o Sistema ContÁgil. As orientações, cronograma e link de inscrição devem ser consultados diretamente no processo administrativo correspondente no Sistema SEI.

Dúvidas podem ser encaminhadas à Coordenação de Regulação e Articulação Institucional pelo e-mail coreai@anm.gov.br