ACT — 2025
| SEQ | Ente Signatário | Instrumento | Início de Vigência | Prazo de Vigência | Número do Processo SEI |
| 1 | ANM e ANPD | Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2025 para realizar ações educativas na área de proteção de dados pessoais | 10/09/2025 | 3 anos | 48051.008287/2024-22 |