Nota Oficial

A ANCINE vem realizando uma série de estudos técnicos sobre os serviços de Vídeo por Demanda - VoD disponíveis no Brasil, com o objetivo de oferecer subsídios ao debate regulatório em curso no Congresso Nacional. A exemplo dos panoramas anuais sobre o segmento e da manifestação técnica ao Senado Federal, a ANCINE deu início ao trabalho de levantamento das estimativas de receita das principais plataformas de streaming que atuam no País.

Diante da notória e reconhecida ausência de informações desagregadas por serviço ou segmento, uma vez que os dados disponibilizados pela Receita Federal do Brasil são de caráter agregado e sujeitos a sigilo fiscal, a ANCINE desenvolveu estimativas com base em parâmetros públicos e modelos de projeções consistentes, incluindo:

• relatórios financeiros e estudos especializados (Omdia, PwC, Statista, entre outros);
• base global de usuários e participação brasileira em cada plataforma, a partir de pesquisas e dados de acesso;
• conversão cambial e atualização monetária, assegurando coerência temporal e comparabilidade dos dados; e
• análises de consistência e intervalo razoável, com vistas a refletir tendências e magnitudes do setor.

Esse método, comumente empregado em análises setoriais exploratórias, visa fornecer subsídios técnicos que possam contribuir para o debate legislativo e para a formulação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do audiovisual brasileiro.

As estimativas se encontram em curso, em articulação técnica com a Receita Federal do Brasil. Com essas observações, as informações vêm sendo utilizadas em discussões técnicas e audiências de articulação governamental sobre a regulação do VoD.

A Agência reafirma seu compromisso com a transparência, a pluralidade de visões e o debate técnico responsável como fundamentos indispensáveis à boa regulação.

Entretanto, a divulgação de materiais não oficiais, e fora da mediação institucional da Agência, não reflete a posição da ANCINE e de seu qualificado corpo técnico. Além disso, essa divulgação pode comprometer a integridade do debate público e gerar instabilidade em um momento estratégico para o audiovisual brasileiro.