ANCINE publica Notícia Regulatória sobre proposta de Instrução Normativa para os novos FUNCINES

A ANCINE abriu nesta terça-feira, 29 de abril, Consulta Pública sobre proposta de Instrução Normativa para os novos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES.

O novo regulamento estabelece procedimentos para a aprovação da política de investimento dos fundos e para a apresentação, análise, execução e acompanhamento dos projetos elegíveis à aplicação de seus recursos.

Os FUNCINES, mecanismo de incentivo por meio de renúncia fiscal, têm como finalidade financiar a atividades audiovisual mediante a captação de recursos privados no mercado de capitais.

Embora representem um instrumento estratégico para o desenvolvimento da indústria audiovisual, os FUNCINES ainda não alcançaram seu potencial de impacto na economia do audiovisual. A comparação dos fundos  com os demais mecanismos de incentivo fiscal, evidencia um cenário de baixa adesão e efetividade.

O diagnóstico dos FUNCINES e a necessidade de nova regulamentação foram objeto de diversas Agendas Regulatórias da Agência, sendo consenso que o atual modelo apresenta sobreposições entre ANCINE e Comissão de Valores Mobiliários - CVM, complexidade excessiva e barreiras de entrada, que podem afastar potenciais investidores e gestores e dificultar o acesso aos recursos. 

Medidas buscam ampliar a atratividade e a efetividade do mecanismo 

O objetivo do novo regulamento é aprimorar o mecanismo de incentivo, ampliando seu alcance e aderência às demandas contemporâneas do setor audiovisual, do ambiente regulatório e da sociedade brasileira, com foco na atualização, simplificação e convergência com os normativos vigentes.

A expectativa é que a adoção da nova regulamentação dos FUNCINES amplie a atratividade do instrumento, tornando-o mais dinâmico, eficaz e efetivo. Além de promover a modernização e simplificação regulatória, destacam-se entre as medidas da proposta de nova Instrução Normativa submetida à Consulta Pública:

* Supressão dos limites de investimento, permitindo a aplicação de recursos em projetos estruturantes de grande porte;

* Ampliação dos prazos de retorno financeiro, buscando considerar o ciclo comercial de cada modalidade de investimento, bem como ampliar a atratividade do mecanismo;

* Supressão dos limites de recuperação prioritária, promovendo maior flexibilidade nas formas de participação do FUNCINE sobre receitas;

* Possibilidade de financiamento integral a projetos de comercialização e distribuição, a fim de ampliar o alcance e o desempenho comercial das obras brasileiras;

* Ampliação das possibilidades de aplicação de recursos em infraestrutura, incluindo projetos de distribuição, inovação tecnológica e soluções voltadas à promoção da acessibilidade; e

* Integração normativa com as Instruções Normativas nº 158/2021 e nº 159/2021 da ANCINE e com a Resolução CVM nº 175/2022, promovendo maior coerência e convergência regulatória.

Tais ajustes visam tornar os novos FUNCINES instrumentos efetivamente voltados à estruturação de projetos em carteira de investimentos e ao fortalecimento de toda a cadeia produtiva do audiovisual, estimulando a competitividade da produção independente brasileira, promovendo a diversidade de gêneros e narrativas audiovisuais e incentivando investimentos em distribuição, infraestrutura e inovação tecnológica.

Inclusão de projetos de jogos eletrônicos no debate

Adicionalmente, a ANCINE considera oportuno promover o debate sobre a possibilidade de inclusão de projetos de jogos eletrônicos como elegíveis ao fomento via os novos FUNCINES, em consonância com a recente Lei nº 14.852/2024, que reconhece os jogos eletrônicos como obras audiovisuais.

Embora tal previsão não conste da minuta da nova regulamentação dos FUNCINES, a Agência convida os interessados a se manifestarem sobre o tema durante a presente Consulta Pública, de modo a subsidiar futuras iniciativas de regulamentação.

Consulta Pública – Como participar

Com vistas a incentivar a participação ativa do cidadão, a Diretoria Colegiada da ANCINE decidiu pela abertura de Consulta Pública para a ampliação do debate sobre a proposta de regulamentação dos novos FUNCINES.

A Consulta Pública ficará aberta para contribuições de qualquer interessado entre os dias 29 de abril de 2025 e 12 de junho de 2025, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas.

Para que sejam consideradas na análise técnica, as contribuições devem ser registradas diretamente no campo específico ao lado de cada item, clicando no "balão de comentário". A Plataforma Participa + Brasil permite também a inclusão de anexos, que devem ser utilizados apenas para embasamento das contribuições registradas nos campos apropriados. 

Por questões de segurança da informação, os interessados deverão estar cadastrados na Plataforma e realizar o login para participação.

Além da Consulta Pública, a ANCINE prevê a realização de oitivas com agentes econômicos, com o objetivo de ampliar o diálogo e qualificar o processo de construção da nova regulamentação.