ANAC instaura Audiência Pública e promove Reuniões Participativas sobre “Manutenção Preventiva por Pilotos”

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) instaurou a Audiência Pública n° 09/2018 para colher contribuições da sociedade acerca das alterações propostas em Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) decorrentes do tema da Agenda Regulatória sobre “Manutenção Preventiva por Pilotos”.

São afetados pelo tema os RBAC n° 43 (Manutenção, Manutenção Preventiva, Reconstrução e Alteração), n° 135 (Requisitos operacionais: operações complementares e por demanda), n° 137 (Certificação e requisitos operacionais: operações aeroagrícolas) e n° 145 (Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico), cujas minutas e justificativas, juntamente com o formulário eletrônico para contribuições, encontram-se disponíveis na página da Audiência Pública do site da ANAC, acessível neste link . As contribuições somente poderão ser enviadas até 22/06/2018 exclusivamente pelo formulário eletrônico disponibilizado.

As alterações em RBAC propostas foram divididas em quatro grupos:

• operações segundo RBHA 91 pelo piloto proprietário ou operador da aeronave: Para este grupo, são propostas alterações no RBAC n° 43, alterando o modelo atual em que a manutenção preventiva por pilotos é permitida apenas para aeronaves aeroagrícolas, planadores, motoplanadores e aeronaves leves esportivas, para outro, inspirado na regulamentação da European Aviation Safety Agency (EASA), em que somente pilotos proprietários podem realizar manutenção em aeronaves com Peso Máximo de Decolagem de até 2730 kg e sem motor a reação e não utilizadas em operações comerciais, dentre outras regras;
• operações sob quaisquer regras, exceto RBAC 121, por piloto contratado: Para este grupo, são propostas alterações no RBAC n° 145, para permitir que pilotos profissionais possam também realizar manutenção preventiva e reconfigurações simples da aeronave, mediante designação realizada por uma organização de manutenção. Neste modelo, também inspirado na regulamentação EASA, a manutenção é realizada sob o Certificado de Organização de Manutenção (COM) da organização de manutenção, e, para tanto, uma relação contratual triparte é requerida entre organização de manutenção, piloto e operador da aeronave;
• atualização de bases de dados de equipamentos aviônicos: Para este grupo, certas atualizações de bases de dados, antes consideradas manutenção preventiva, deixam de ser consideradas manutenção em casos em que a atualização é simples e facilmente realizadas pelos pilotos, em linha com a regulamentação correspondente da Federal Aviation Administration (FAA); e
• programa especial de inspeções por pilotos para aeronaves categoria primária: Para este grupo, o RBAC n° 43 é revisado para incluir, na regulamentação de manutenção, a previsão já existente no RBAC n° 21 (Certificação de produto aeronáutico) de um programa especial de inspeções por pilotos no projeto de tipo de aeronaves categoria primária. Tal alteração está harmonizada com a regulamentação correspondente da FAA.
  
  

As alterações nos RBAC n° 135 e 137 são pontuais para harmonização com as propostas dos RBAC n° 43 e n° 145. Algumas melhorias e correções de baixo impacto regulatório também foram realizadas nesses quatro regulamentos, as quais encontram-se explicadas nos quadros comparativos de cada regulamento.

Também serão realizadas reuniões participativas com entes regulados interessados durante o período de Audiência Pública, especialmente para esclarecer dúvidas e discutir o modelo de designação por organização de manutenção para pilotos realizarem manutenção preventiva e reconfigurações simples da aeronave, auxiliando os interessados a elaborarem suas contribuições à Audiência Pública.

Os eventos serão realizados nos seguintes locais e datas:

• São Paulo – 21/05/2018, das 13h às 17h – Auditório da Representação Regional da ANAC em São Paulo - Rua Renascença, 112, Vila Congonhas, São Paulo - SP,
• Rio de Janeiro – 22/05/2018, das 13h às 17h – Auditório da Representação Regional da ANAC no Rio de Janeiro, Avenida Presidente Vargas, 850, Centro, Rio.
• Brasília – 24/05/2018, das 13h às 17h – Auditório do Centro de Treinamento Trainair Plus ANAC, Aeroporto Internacional de Brasília, Setor de Hangares, Lote 4 – Brasília - DF.
  
  

Os interessados em participar das reuniões devem solicitar sua inscrição pelo e-mail eventos@anac.gov.br até o dia 18 de maio de 2018 com as seguintes informações:
Nome:
E-mail:
Instituição:
Cidade da participação:

As vagas serão limitadas a até 70 pessoas por localidade.

A Agência ressalta que tais reuniões não são sessões presenciais de Audiência Pública. As reuniões servirão para esclarecer dúvidas e discutir sobre as alterações propostas, com o propósito de que os participantes contribuam de forma mais efetiva na Audiência Pública em andamento.

A ANAC se reserva o direito de limitar a quantidade de participantes por empresa ou entidade, a fim de promover a ampla participação dos setores envolvidos.

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