Implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto está avançando em municípios onde vivem mais de 150 milhões de brasileiros

Em março deste ano, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) lançou a Lista Positiva da Tarifa Social de Água e Esgoto. Com isso, a agência reguladora passa a divulgar mensalmente o balanço da implementação da Tarifa Social pelo Brasil, considerando as informações enviadas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) até o último dia útil de cada mês.

Já na primeira atualização da Lista, comparando dados de fevereiro e março, há o aumento de 147,5 milhões para 150,6 milhões de habitantes em municípios que já implementaram a Tarifa Social ou que estão em processo de reequilíbrio econômico-financeiro em andamento ou obtendo dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – etapas previstas na Norma de Referência ANA nº 13/2025, que estabelece diretrizes para implementação da Lei nº 14.898/2024.

Os municípios em processo de reequilíbrio subiram de 390 para 418, aumentando a população coberta de 15,27 milhões para 15,72 milhões de habitantes. Já os municípios em obtenção dos dados do CadÚnico e BPC saltaram de 1.195 para 1.250, o que significa um crescimento de 44,81 milhões para 47,26 milhões de residentes, conforme a tabela a seguir.  

Tabela – Evolução da Implementação por Segmento

A atualização também informa que houve o crescimento de prestadores em conformidade com o envio dos dados da implementação da Tarifa Social à ANA, passando de 396 para 443 entre fevereiro e março. Também foi registrado o crescimento de prestadores na etapa de obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC, que foi de 174 para 218. Tal avanço é decorrente da adesão de novas entidades reguladoras infranacionais – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – ao processo de envio de informações para a Agência, que passou de 47 para 49.

Já o número de prestadores dos serviços de água e esgoto com implementação da Tarifa Social concluída se manteve relativamente estável (de 143 para 142), enquanto os prestadores em processo de reequilíbrio avançaram de 80 para 84. Tais dados permitirão à ANA acompanhar, mês a mês, o ritmo de avanço em direção ao prazo final de implementação dessa tarifa, que é dezembro de 2026. Conforme a tabela a seguir, a ANA já recebeu informações de 21 das 27 unidades da Federação. 

Tabela – Indicadores da Evolução da Implementação da Tarifa Social

Nota: a leve queda de um prestador na categoria 'implementação concluída' (de 143 para 142) pode refletir requalificação da situação de algum prestador pela ERI responsável.

A Tarifa Social 

A Lei nº 14.898/2024, sancionada em 13 de junho de 2024, estabeleceu parâmetros nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, consolidando uma política tarifária orientada à ampliação do acesso a serviços essenciais para a população de baixa renda. Nesse contexto, coube à ANA definir as diretrizes de implementação, estruturadas em três eixos centrais: sustentabilidade econômico-financeira da prestação; uso racional da água; e efetividade na chegada do benefício às famílias que mais precisam.

Esses princípios orientaram a elaboração da Norma de Referência ANA nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025, que estabelece, entre outros temas, diretrizes gerais para aplicação da Tarifa Social em todo o território nacional. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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