Lista inédita aponta que quase 1,9 mil municípios brasileiros estão com a Tarifa Social de Água e Esgoto implementada conforme a legislação federal

Durante o evento em celebração ao Dia Mundial da Água, nesta terça-feira, 24 de março, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou a primeira versão da Lista Positiva da Tarifa Social de Água e Esgoto – categoria tarifária social desses serviços destinada a famílias de baixa renda. A listagem aponta que 143 prestadores desses serviços, que atendem 1.879 municípios (34% do total), concluíram o processo de implementação da Tarifa Social, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 14.898/2024. 

Presente na publicação Panorama da Implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, a primeira Lista Positiva foi elaborada com base nas informações enviadas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. No total, 47 ERIs encaminharam dados para a ANA sobre a implementação da Tarifa Social referentes a 454 prestadores de serviços de água e esgoto espalhados pelo Brasil.

Além disso, foram identificados 174 prestadores na fase de obtenção dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), assim como 80 prestadores em processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, etapa que pode ser necessária antes da aplicação do benefício da Tarifa Social. A Lista Positiva será atualizada mensalmente pela ANA, considerando as informações enviadas pelas Entidades Reguladoras Infranacionais até o último dia útil de cada mês. 

Aproximadamente 147,5 milhões de brasileiros vivem em municípios onde o processo de implementação da Tarifa Social já foi iniciado, o que corresponde a cerca de 69% da população do País. Desse total, 94,6 milhões de pessoas (44% dos brasileiros) residem em municípios atendidos por prestadores que já concluíram o processo de implementação, conforme os critérios estabelecidos na legislação federal. 

A implementação da Tarifa Social também dialoga com o contexto de acesso aos serviços de saneamento básico no País. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicam que a ausência de acesso aos serviços de água e esgoto está fortemente associada à renda, com maior incidência entre as famílias de menor rendimento. 

Entre as pessoas sem acesso à rede de abastecimento de água, cerca de 44% possuem renda domiciliar per capita inferior a meio salário-mínimo. Além disso, cerca de 38% da população não conectada à rede de esgoto está nessa mesma faixa de renda, reforçando a importância de políticas públicas voltadas à inclusão social e à ampliação do acesso a esses serviços essenciais. 

A Tarifa Social 

A Lei nº 14.898/2024, sancionada em 13 de junho de 2024, estabeleceu parâmetros nacionais para a Tarifa Social de Água e Esgoto, consolidando uma política tarifária orientada à ampliação do acesso a serviços essenciais para a população de baixa renda. Nesse contexto, coube à ANA definir as diretrizes de implementação, estruturadas em três eixos centrais: sustentabilidade econômico-financeira da prestação; uso racional da água; e efetividade na chegada do benefício às famílias que mais precisam.

Esses princípios orientaram a elaboração da Norma de Referência ANA nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025, que estabelece, entre outros temas, diretrizes gerais para aplicação da Tarifa Social em todo o território nacional. 

ANA e o marco legal do saneamento básico 

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 15 NRs, sendo que 14 delas estão vigentes.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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