Lista Positiva da Tarifa Social de Água e Esgoto

A Lista Positiva da Tarifa Social de Água e Esgoto contém os prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário que estão em conformidade com a implementação da Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024.

Conforme o parágrafo único do art. 12 da referida Lei, compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) dar publicidade à lista dos prestadores que estão cumprindo as disposições relacionadas à Tarifa Social de Água e Esgoto, com base nas informações encaminhadas pelas entidades reguladoras infranacionais. Além disso, a Lei estabelece que a implementação do benefício tarifário deve observar às diretrizes nacionais determinadas pela ANA, estabelecidas por meio da Norma de Referência ANA nº 13, de 2025, que dispõe sobre a estrutura tarifária e tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água esgotamento sanitário, instituída pela Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro de 2025.

Para fins de elaboração e atualização da Lista Positiva da Tarifa Social, considera-se o início formal de uma ou mais das seguintes etapas necessárias ao processo de implementação da Tarifa Social, estabelecidas na Norma:

• Obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC: A entidade reguladora infranacional já realizou a solicitação formal para obtenção dos dados do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme previsto na legislação;
• Processo de reequilíbrio econômico-financeiro em andamento: O processo de reequilíbrio econômico-financeiro do prestador encontra-se em curso para possibilitar a concessão do desconto tarifário às famílias elegíveis;
• Implementação concluída: Todas as famílias elegíveis e identificadas automaticamente já estão sendo beneficiadas pela Tarifa Social e os usuários não identificados automaticamente estão sendo incluídos após a solicitação ao prestador, conforme estabelecido na legislação.

Para o envio das informações relativas ao cumprimento da implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, a ANA disponibiliza, na seção dedicada à Tarifa Social na página de Saneamento Básico de seu sítio eletrônico, o formulário padrão e o link de acesso para envio dos dados por meio do sistema de peticionamento eletrônico (E-Protocolo).

As entidades reguladoras infranacionais podem submeter as informações a qualquer tempo, mediante o preenchimento do formulário padrão e o respectivo protocolo eletrônico.

A presente versão da Lista Positiva consolida as informações encaminhadas pelas entidades reguladoras infranacionais até o último dia de fevereiro de 2026.

Para possibilitar uma análise mais detalhada dos resultados, foi publicado um relatório que apresenta o panorama da implementação da Tarifa Social, com base nas informações recebidas até o dia 28 de fevereiro. 

Acesse aqui o Panorama de Implementação da Tarifa Social

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NOTA TÉCNICA Nº 11/2026/COTAR/SSB-SEI