Manuais orientativos da ANA voltados ao setor de saneamento básico são publicados

Em seu site, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) disponibilizou três manuais orientativos dedicados ao setor de saneamento, após aprovação pela Diretoria Colegiada na 1050ª Reunião Administrativa Ordinária em 1º de setembro. Dois dos materiais se referem às normas de referência ANA nº 9/2024 e nº 15/2025, cujo público-alvo são as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital. O outro manual diz respeito ao processo administrativo de arbitramento regulatório e foi elaborado com foco nos titulares e prestadores de serviços de saneamento quando tiverem algum conflito relativo às normas de referência (NRs) publicadas pela Agência. 

O Manual Orientativo sobre a Norma de Referência ANA nº 9/2024 aborda os indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Já o Manual Orientativo sobre a Norma de Referência ANA nº 15/2025 trata das diretrizes para a gestão de redução progressiva e controle de perdas nos subsistemas de distribuição de água potável. 

O foco do Manual Orientativo sobre o Procedimento Administrativo de Arbitramento Regulatório foi produzido com o objetivo de apresentar – de forma didática e objetiva – informações sobre o funcionamento do arbitramento regulatório oferecido pela ANA. Além disso, esse material descreve os fundamentos, pressupostos e etapas desse tema; de modo a orientar os interessados quanto à sua utilização, à forma de solicitação e à atuação no curso do procedimento. 

ANA e o marco legal do saneamento básico 

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 16 NRs, sendo que 15 delas estão vigentes. 

O marco legal busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento básico, melhorar a prestação e levar à universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
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