Ciência, Tecnologia e Inovação

A Advocacia-Geral da União (AGU), por intermédio da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução, presta atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos públicos federais da administração direta do Poder Executivo, especialmente aqueles enquadrados como Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), em assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).​

As ICTs públicas federais são agentes do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, executam políticas públicas e operam a legislação de CT&I, formada por normas como Constituição Federal (arts. 218 a 219-B), Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), Lei nº 13.243/2016, Lei nº 8.958/1994 (Lei das Fundações de Apoio), Lei nº 8.010/1990 (importação de bens para pesquisa), Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), Lei nº 11.540/2007 (FNDCT) e Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador).​

As entidades federais da administração pública indireta (autarquias e fundações públicas) são atendidas pela AGU por intermédio da Procuradoria-Geral Federal (clique aqui).

As Consultorias e Assessorias Jurídicas atendem os Ministérios, Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e demais órgãos federais da administração direta sediados no Distrito Federal, tanto nos assuntos de CT&I quanto em outras matérias.​

A AGU é atendida pelo Núcleo Especializado em Matéria de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, nos assuntos de CT&I. A AGU é a única instituição sediada em Brasília atendida pelo Núcleo. ​

 Consultoria jurídica aos órgãos federais localizados nos Estados (fora do Distrito Federal) ​

Os órgãos federais da administração direta localizados nos Estados são atendidos pelo Núcleo Especializado em Matéria de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (Núcleo).​

O Núcleo é responsável pela atividade de consultoria jurídica – emissão de pareceres e demais manifestações oficiais escritas nos assuntos de CT&I.​

Quanto à atividade de assessoramento jurídico – orientação direta e imediata por meio de reunião, mensagem eletrônica via aplicativo, ligação, videochamada, atendimento presencial, entre outros meios –, os órgãos federais nos Estados têm a faculdade de procurar o Núcleo ou a Consultoria Jurídica da União (CJU) no respectivo Estado e no Município de São José dos Campos, conforme sua conveniência e localização. Se o órgão federal procurar a CJU, o Núcleo poderá atuar de forma colaborativa, mediante solicitação.​

A Consultoria-Geral da União (CGU) tem câmaras nacionais temáticas que uniformizam a jurisprudência administrativa, previnem e dirimem as controvérsias entre os órgãos jurídicos da CGU, mediante elaboração de pareceres em tese, enunciados e orientações normativas. As câmaras também produzem manuais e modelos de instrumentos como editais, contratos e convênios. Nos assuntos de CT&I, essas atribuições são exercidas pela Câmara Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (CNPDI).