Agenda Advogado-Geral da União -
Publicado em
06/08/2026 00h00
Atualizado em
18/08/2026 15h12
Advogado-Geral da União
Ministro Jorge Messias
Advogado-Geral da União
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Despacho interno
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Sanção do Projeto de Lei nº 3066/2025, que institui medidas de enfrentamento e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de IA, e endurece o tratamento penal aos crimes sexuais.
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Reunião AGU // STN-MF
- Secretário-Geral de Consultoria, Flavio Roman
- Procuradora-Geral da União, Clarice Calixto
- Procurador da Fazenda Nacional Adjunto de Financeiro, Luiz Henrique Alcoforado
- Secretário do Tesouro Nacional, Daniel Cardoso Leal