Legislação

Publicado em 19/06/2024 15h07 Atualizado em 24/10/2025 15h36

DECRETO Nº 12.016, DE 7 DE MAIO DE 2024 - Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.108, DE 8 DE MAIO DE 2024 - Autorização temporária para adoção de medidas excepcionais por estabelecimentos produtores de leite e derivados registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), localizados nos municípios do estado do Rio Grande do Sul.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.216, DE 9 DE MAIO DE 2024 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.217, DE 9 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.

RESOLUÇÃO Nº 5.132, DE 10 DE MAIO DE 2024 - Renegociação de operações de crédito rural em municípios do RS até 15 de agosto de 2024. Aumento da participação da União no Fundo Garantidor para Investimento (FGI) em até R$ 20,55 bilhões. Subvenção a fundos de financiamento de projetos, limitada a R$ 200 milhões.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.112, DE 14 DE MAIO DE 2024 - Instala o Centro de Operações de Emergência na Secretaria de Defesa Agropecuária frente ao Desastre Climático no Rio Grande do Sul (COE - SDA - Desastre Climático/RS), como mecanismo de articulação intra e interinstitucional em resposta aos impactos produzidos na agropecuária nacional pelas chuvas intensas na região sul do país.

PORTARIA Nº 1.114/2024, DE 15 DE MAIO de 2024 - Autorização para o comércio interestadual de produtos de origem animal de estabelecimentos não integrantes do Sisbi-POA.

PORTARIA MF Nº 835, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Regulamenta desconto nos financiamentos de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Pronaf e do Pronamp.

PORTARIA MF Nº 844, DE 23 DE MAIO DE 2024 - Estabelece normas aplicáveis às operações de financiamento rural subvencionadas a mutuários atingidos pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.224, DE 24 DE MAIO DE 2024 - Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA MAPA Nº 683, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa Emergencial de Reconstrução do Agronegócio no estado do Rio Grande do Sul e o Gabinete Itinerante.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA/MF Nº 4, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Estabelece parâmetros para a importação de arroz beneficiado pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, visando mitigar as consequências sociais e econômicas de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul, e determina diretrizes para a distribuição do produto em regiões metropolitanas.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.226, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública.

RESOLUÇÃO Nº 5.140, DE 05 DE JUNHO DE 2024 - Novas linhas de financiamento para apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e enfrentamento das consequências de calamidades públicas.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.230, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.

PORTARIA MAPA Nº 687, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Autorização de medidas excepcionais para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas participantes do Programa Mais Leite Saudável - PMLS, localizadas no estado do Rio Grande do Sul.

MEDIDA PROVISIÓRIA Nº 1.246, DE 18 DE JULHO DE 2024 - Crédito extraordinário de R$ 210 milhões para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), destinado aos produtores gaúchos para a safra de verão 2024. Valor total segurado: R$ 11 bilhões.

PORTARIA MAPA Nº 100, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional para levantamento de informações sobre o endividamento dos produtores rurais do RS, em parceria com a CAPADR.

RESOLUÇÃO Nº 101, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Alteração do Plano Trienal do Seguro Rural 2022-2024 para operacionalizar as disposições da Medida Provisória nº 1.246/2024.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.247, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Subvenção econômica para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural para mutuários com perdas iguais ou superiores a 30% devido a eventos climáticos extremos no RS.

PORTARIA MAPA Nº 706, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 - Declaração do término do estado de emergência zoossanitária para a doença de Newcastle no Rio Grande do Sul e estabelecimento de Zonas de Restrição à exportação de aves e produtos avícolas em áreas de 10 km ao redor do foco em Anta Gorda.

DECRETO Nº 12.138, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta a concessão de desconto em operações de crédito rural para mutuários com perdas materiais decorrentes de eventos climáticos extremos em municípios do RS.

RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 12.138, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do RS.

PORTARIA Nº 1 SERS/PR, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, com a finalidade de realizar interlocução com a comunidade técnico-científica para subsidiar o processo de reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.

PORTARIA SPA/MAPA Nº 359, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da cevada, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2024/2025.

PORTARIA SPA/MAPA Nº 373, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do trigo, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2024/2025.

PORTARIA SPA/MAPA Nº 349, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da aveia, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2024/2025.

PORTARIA SPA/MAPA Nº 383, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do trigo para duplo propósito (forragem + grão), em sistema de cultivo de sequeiro, no estado do Rio Grande do Sul, ano-safra 2024/2025.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.254, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.166, DE 21 de AGOSTO DE 2024 - Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Novo Hamburgo, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.164, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural - MCR para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.167, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Osório, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.168, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 - Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Morro Reuter, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.169, DE 26 de AGOSTO DE 2024 - Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Ijuí, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.171, DE 26 AGOSTO DE 2024 -Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Nova Petrópolis, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

LEI Nº 14.958, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

PORTARIA MAPA Nº 717, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 - Revoga a Portaria MAPA nº 683, de 28 de maio de 2024, que institui o Programa Emergencial de Reconstrução do Agronegócio no estado do Rio Grande do Sul e o Gabinete Itinerante.

DECRETO Nº 12.170, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.

RESOLUÇÃO CMN N° 5.172, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social.