Legislação

IN Mapa nº 1 - 2004 - Autorização de importação para animais vivos e de material de multiplicação animal — última modificação 28/06/2023 13h20

Decreto nº 6.296 - 2007 - Aprova o Regulamento sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal — última modificação 28/06/2023 13h20

IN Mapa nº 29 - 2010 - Importação de produtos destinados à alimentação animal e a uso veterinário — última modificação 28/06/2023 13h20

Decreto nº 24.548 - 1934 - Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal — última modificação 28/06/2023 13h20

OfcioCircular19inclusoTRACES.pdf — última modificação 11/12/2023 08h56

Oficio_Circular_20_2025_DSAPadronizacaodedocumentos.MGA.pdf — última modificação 09/05/2025 12h53

SEI_45868394_Oficio_Circular_68.pdf — última modificação 24/09/2025 11h28

SEI_45960173_Oficio_Circular_71.pdf — última modificação 29/09/2025 12h22

OfcioCircular75_DSA.pdf — última modificação 13/10/2025 10h00

SEI_50885201_Oficio_Circular_14.pdf — última modificação 06/03/2026 09h30