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\pnlcltr\pnstart1\pnindent720\pnhang {\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl7\pnlcrm\pnstart1\pnindent720\pnhang {\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl8\pnlcltr\pnstart1\pnindent720\pnhang {\pntxtb (}{\pntxta )}}{\*\pnseclvl9\pnlcrm\pnstart1\pnindent720\pnhang 
{\pntxtb (}{\pntxta )}}\pard\plain \ltrpar\qj \li0\ri0\nowidctlpar\wrapdefault\faauto\rin0\lin0\itap0\pararsid6624930 \cbpat17 \rtlch\fcs1 \af0\afs24\alang1025 \ltrch\fcs0 \fs24\lang1046\langfe1046\cgrid\langnp1046\langfenp1046 {\rtlch\fcs1 \af1 
\ltrch\fcs0 \b\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid6367555\charrsid6367555 INTERNATIONAL ESTABLISHMENTS}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid6367555 
\par }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid11280512\charrsid6367555 In Order t}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555 o export animal products to 
{\*\xmlopen\xmlns2{\factoidname place}}{\*\xmlopen\xmlns2{\factoidname country-region}}Brazil}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid11280512\charrsid6367555 {\*\xmlclose}{\*\xmlclose},}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555  a prior recognition of equivalence }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid11280512\charrsid6367555 between}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555  sanitary inspection}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid11280512\charrsid6367555  services is necessary}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555 . These procedures are described in Decree 183/1998 and Resolution 01/1999}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid1510323 .
\par \line }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555 NOTE}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid11280512\charrsid6367555 : }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555 To query specific legislation mentioned her}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15558872 e,}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15994931  please visit }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15021445 the link bellow}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15994931 ,}{
\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15558872  f}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555 i}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15558872 ll}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15994931 ing}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15558872  }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid8471074 out only }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15558872 the document n}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid8471074 umber the}{
\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555  year and check}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15994931 ing}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555  the }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid1377911 Normative Act of interest}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid1377911\charrsid6367555  }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid1377911 correspondent box}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid6367555 .}{
\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid10640643 
\par }{\rtlch\fcs1 \af1\afs16 \ltrch\fcs0 \f1\fs16\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid13728865\charrsid13728865 
\par }{\field{\*\fldinst {\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid13728865  HYPERLINK "http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=abreLegislacaoFederal&chave=50674&tipoLegis=A" }{\rtlch\fcs1 \af1 
\ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid3563591\charrsid13728865 {\*\datafield 
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0036003700340026007400690070006f004c0065006700690073003d0041000000795881f43b1d7f48af2c825dc485276300000000a5ab0000000000}}}{\fldrslt {\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \cs15\f1\ul\cf2\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid13728865\charrsid13728865 
Public Consult}}}\sectd \psz1\linex0\sectdefaultcl\sectrsid6624930\sftnbj {\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid13728865 
\par }{\rtlch\fcs1 \af1\afs16 \ltrch\fcs0 \f1\fs16\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid12218404\charrsid15021445 
\par }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555 IMPORTANT NOTICE}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid11280512\charrsid6367555 : }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555 \line All imported goods (animal products) are re-inspected by DIPOA under the health and industrial aspects before being released to }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid11097995\charrsid6367555 the domestic consu}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15558872 mer. So, }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15558872\charrsid6367555 samples are co}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15558872 llected for laboratory tests as }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15558872\charrsid6367555 necessary}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid15558872 .}{\rtlch\fcs1 \af1\afs16 \ltrch\fcs0 
\f1\fs16\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid10640643\charrsid10640643 
\par }{\rtlch\fcs1 \af1\afs16 \ltrch\fcs0 \b\f1\fs16\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid10640643\charrsid2628680 
\par }{\rtlch\fcs1 \af1\afs22 \ltrch\fcs0 \b\f1\fs22\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid11280512\charrsid15558872 WHEN}{\rtlch\fcs1 \af1\afs22 \ltrch\fcs0 \b\f1\fs22\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid6624930  THE COUNTRY IS ALREADY RECOGNIZ}{
\rtlch\fcs1 \af1\afs22 \ltrch\fcs0 \b\f1\fs22\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid11280512\charrsid15558872 ED AS EQUIVALENT BY {\*\xmlopen\xmlns2{\factoidname place}}{\*\xmlopen\xmlns2{\factoidname country-region}}BRAZIL}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid10640643 {\*\xmlclose}{\*\xmlclose}
\par }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid11280512\charrsid6367555 When the country already exports the product to {\*\xmlopen\xmlns2{\factoidname place}}{\*\xmlopen\xmlns2{\factoidname country-region}}Brazil{\*\xmlclose}
{\*\xmlclose}, it is only necessary an indication by the competent authority. }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555 In this document, the foreign authority must inform that the establishme
nt caters to Brazilian law and is able to perform the export product to {\*\xmlopen\xmlns2{\factoidname place}}{\*\xmlopen\xmlns2{\factoidname country-region}}Brazil{\*\xmlclose}{\*\xmlclose}.\line \line Th}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid10640643 is statement should be sent in }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid11280512\charrsid6367555 Portuguese}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555  to the country embassy or directly to the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply (for International Relations Secretariat - SRI or delivered in MAPA\'b4
s Protocol). In both cases a }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid10640643 protocol }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555 
number shall be requested for tracking the docu}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid10640643 ment (ex. 70.000.000/year-00).}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid1510323 
\par 
\par To be able to export products to {\*\xmlopen\xmlns2{\factoidname place}}{\*\xmlopen\xmlns2{\factoidname country-region}}Brazil{\*\xmlclose}{\*\xmlclose}, the establishment must apply labels for }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid6624930 registration in the competent divisions, according to guidelines given by Circular DIPOA/SDA No. 42/2010, also available in SISLEGIS. }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid6367555 \line }{\rtlch\fcs1 \af1\afs16 \ltrch\fcs0 \f1\fs16\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid6624930\charrsid6624930 
\par }\pard \ltrpar\qj \li0\ri0\nowidctlpar\wrapdefault\faauto\rin0\lin0\itap0\pararsid1510323 \cbpat8 {\rtlch\fcs1 \af1\afs16 \ltrch\fcs0 \f1\fs16\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid6624930\charrsid6624930 
\par }\pard \ltrpar\qj \li0\ri0\nowidctlpar\wrapdefault\faauto\rin0\lin0\itap0\pararsid6624930 \cbpat18 {\rtlch\fcs1 \af1\afs22 \ltrch\fcs0 \b\f1\fs22\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid15558872 FOREIGN INDUSTRIES CREDITED TO EXPORT TO 
{\*\xmlopen\xmlns2{\factoidname place}}{\*\xmlopen\xmlns2{\factoidname country-region}}BRAZIL}{\rtlch\fcs1 \af1\afs16 \ltrch\fcs0 \b\f1\fs16\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid1510323 {\*\xmlclose}{\*\xmlclose}
\par }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid6367555 \line }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \b\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid2628680 Import Health Requirements}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555 \line \line Health requirements vary with each species}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid2628680  and imported product. Temporarily}{\rtlch\fcs1 \af1 
\ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555  or permanent}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid2628680 ly}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid11097995\charrsid6367555 , }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid11097995\charrsid2628680 these requirements}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555  can be established by means of decrees, regulations or regulatory instructions. It is necessary to consul}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid6367555 
t the MAPA before any import.\line \line }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555 Certifications\line 
Products of animal origin must be accompanied by the International Health Certificate (CSI), signed by an official veterinarian. The CSI ensures the identification of the goods, as well as}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid8783687\charrsid6367555  the}{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555  guarantees }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 
\f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid6367555 for public and animal health.\line \line }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid14367226\charrsid6367555 VIGIAGRO procedures to cargo clearance\line 
http://www.agricultura.gov.br/animal/importacao/pre-requisitos\line \line }{\field{\*\fldinst {\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid13566103 
 HYPERLINK "http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisrec/manterDocumento!abrirFormConsultarDocumento.action" }{\rtlch\fcs1 \af1 \ltrch\fcs0 \f1\lang1033\langfe1046\langnp1033\insrsid3563591\charrsid13566103 {\*\datafield 
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