Aprovação de resolução da Camex sobre o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (RASOE)

O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, em 8 de setembro, a Resolução CEC Nº 17, que estabelece o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (RASOE). Trata-se de documento oficial do governo brasileiro destinado a informar sobre o cumprimento de requisitos socioambientais em operações de exportação de produtos agropecuários. O Relatório foi elaborado conjuntamente pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com a colaboração de outros doze ministérios.

O RASOE tem por objetivo habilitar o produtor ou exportador a demonstrar, com base na legislação socioambiental brasileira, que não foram identificados impedimentos legais, nas bases de dados federais acessadas, para que seus produtos sejam produzidos e vendidos no mercado nacional, e que esses produtos estão credenciados a serem exportados para outros mercados, como é o caso da União Europeia, cujo Regulamento sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) está previsto para entrar em vigor em janeiro de 2027.

O Relatório será emitido pela Plataforma AgroBrasil + Sustentável (AB + S), ferramenta desenvolvida para integrar, organizar e disponibilizar informações sobre governança ambiental, social e corporativa de propriedades rurais e de seus produtos. O sistema consolida informações de várias bases de dados de forma transparente e confiável, em áreas como proteção ambiental, desmatamento, regularização fundiária, condições trabalhistas e respeito aos direitos humanos, inclusive direitos dos povos indígenas.

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