Plano de Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes PNCRC / Animal

Publicado em 24/03/2017 16h45 Atualizado em 29/12/2021 09h33

 

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O Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes – PNCRC/Animal é ferramenta de gerenciamento de risco adotada pelo MAPA com o objetivo de promover segurança química dos alimentos de origem animal produzidos no Brasil. A principal base legal do programa é a Instrução Normativa SDA N.º 42, de 20 de dezembro de 1999.

No âmbito do programa são elaborados planos anuais de amostragem e teste de ovos, leite e mel encaminhados para processamento e animais encaminhados para abate em estabelecimentos sob Inspeção Federal. Os testes incluem ampla gama de drogas veterinárias autorizadas (para as quais é testado o atendimento dos limites aplicáveis) e proibidas (incluindo hormônios), agrotóxicos, contaminantes inorgânicos, micotoxinas e dioxinas.

Os testes realizados verificam o atendimento dos limites máximos de resíduos químicos em produtos animais aplicáveis no Brasil, os quais são estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Os limites aplicáveis nacionalmente foram definidos pelos regulamentos que seguem:     

As análises são realizadas em laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, composta pelos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária – LFDAs (laboratórios oficiais do MAPA) e laboratórios públicos/privados credenciados pelo MAPA. Exige-se acreditação dos laboratórios na Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005.

O planejamento e execução do PNCRC/Animal envolvem ações articuladas de diferentes unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, em especial o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), o Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários (DFIP) e a Coordenação Geral de Apoio Laboratorial (CGAL) e a Coordenação de Geral de Inteligência e Estratégia (CGIE).

 As amostras são coletadas pelo Serviço de Inspeção Federal de lotes de animais e produtos de uma única origem, o que permite a rastreabilidade da propriedade rural de procedência. Em caso de violação são instaurados subprogramas de investigação que inclui a fiscalização da propriedade rural de origem do lote amostrado para identificação das causas da violação, aplicação de eventuais   sanções administrativas e controle do risco de novas violações.

 As propriedades violadoras têm seus próximos lotes de animais e produtos submetidos a um regime especial de teste, período no qual os produtos obtidos dos lotes amostrados são retidos pelo serviço oficial até que o resultado de análise indique a sua conformidade. A amostragem de lotes de animais e produtos de propriedades violadoras se mantem até que cinco lotes consecutivos apresentem resultado conforme.

 Relação dos planos anuais de amostragem e relatórios dos resultados do PNCRC/ANIMAL:

Ano/Year

Planos de Amostragem/Sampling plan

Resultados/Results

2020

- *

Resultados PNCRC 2020

2019

PNCRC 2019 / English Version

 Resultados PNCRC 2019

2018

PNCRC 2018 / English Version 

 Resultados PNCRC 2018 / PNCRC 2018 Results

2017

PNCRC 2017  /    English Version

Resultados PNCRC 2017 / English Version

2016

PNCRC 2016

Resultados PNCRC 2016 / English Version

2015

PNCRC 2015

Resultados PNCRC 2015

2014

PNCRC 2014

Resultados PNCRC 2014

2013

PNCRC 2013

Resultados PNCRC 2013

2012

PNCRC 2012

Resultados PNCRC 2012

2011

PNCRC 2011

Resultados PNCRC 2011

2010

PNCRC 2010

Resultados PNCRC 2010

* Salienta-se que a partir do ano 2020, devido à ampla publicação dos  limites máximos de resíduos (LMR) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Secretaria de Defesa Agropecuária decidiu não mais publicar anualmente norma com a divulgação do plano nacional de controle de resíduos e contaminantes.

Legislação relacionada: 

Portaria N.º 191, de 06 de maio de 1986:  Proibe a fabricação, a importação e a comercialização de produtos de uso veterinário à base de organoclorados, principalmente: DDT, Lindane e HCH Total. 

Instrução Normativa SDA N.º 09, de 27 de junho de 2003:  Proibe o uso de cloranfenicol e nitrofuranos e os produtos que contenham estes princípios ativos para uso veterinário e suscetível de emprego na alimentação de todos os animais e insetos.

Instrução Normativa SDA N.º 17, de 18 de junho de 2004:  Proibe a administração na alimentação e produção de aves, de substâncias com efeitos tireostáticos, androgênicos ou gestagênicos, bem como de substâncias betagosnistas com a finalidade de estimular o crescimento e a eficiência alimentar.

Instrução Normativa SDA N.º 11, de 24 de novembro de 2004:  Proibe o uso da substância Olaquindox como aditivo promotor de crescimento em animais produtores de alimentos.

Instrução Normativa SDA N.º 35, de 14 de novembro de 2005:  Proibe o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Carbadox.

Instrução Normativa SDA N.º 34, de 13 de setembro de 2007:   Proibe o uso de produtos destinados à alimentação animal contendo a substância química denominada Violeta Genciana (Cristal Violeta) com a finalidade de aditivo tecnológico antifúngico.

Portaria SDA N.º 396, de 23 de novembro de 2009:  Estabelecer responsabilidades das unidades da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA envolvidas no Subprograma de Investigação do PNCRC/MAPA.

Instrução Normativa SDA N.º 55, de 01 de dezembro de 2011: Proibe a importação, a produção, a comercialização e o uso de substãncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.

Instrução Normativa SDA N.º 48, de 28 de dezembro de 2011: Proibe o uso em bovinos de corte em regime de confinamentos e semi-confinamentos de produtos antiparasitários que contenham em sua formulação princípios ativos da classe das avermectinas, cujo período de carência ou de retirada seja maior do que 28 dias.

Referências internacionais:

Codex Alimentarius – CAC/GL 71-2009 (Revisão de 2014) – Guia para o Desenho e Implementação de Programas Nacionais Regulamentares para Assegurar a Inocuidade Alimentar Relacionados com o Uso de Medicamentos Veterinários em Animais Destinados à Produção de Alimentos 

Codex Alimentarius – CX/MRL 2-2018 – Limites Máximos de Resíduos (LMR) e Recomendações sobre a Gestão de Riscos para Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos

 Orientações Complementares para Execução do PNCRC: 

Manual Instrutivo do PNCRC

Manual de Coleta das Amostras do PNCRC

Orientações complementares para preparação de amostras PNCRC

Modelo de ROA Manual - para envio de Amostras de Investigação ou Amostras de Lotes Supeitos (Art. 495/RIISPOA)

Perguntas Frequentes

Orientações Complementares ao Setor Produtivo: 

Prevenindo Resíduos de Ractopamina em Carne Bovina

Prevenção e Redução de Dioxinas em Alimentos para Humanos e Animais (Código de Práticas Codex Alimentarius)