Políticas Públicas e Programas de Fomento

A inovação no setor agropecuário é impulsionada por um conjunto de políticas públicas e programas de fomento estruturados para atender às demandas da pesquisa, do desenvolvimento tecnológico e da modernização do agronegócio. Em Minas Gerais, iniciativas estaduais e federais desempenham um papel crucial na criação de um ambiente favorável à adoção de novas tecnologias, ao fortalecimento das cadeias produtivas e à melhoria da competitividade do setor.

Incentivos Governamentais

A estrutura de fomento à inovação em Minas Gerais é robusta, contando com mecanismos de financiamento e incentivos governamentais voltados ao desenvolvimento sustentável do setor agropecuário. A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) é uma das principais entidades responsáveis pelo financiamento de pesquisas científicas e tecnológicas no estado, operando em conformidade com a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) e o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016).

A FAPEMIG lança editais de fomento que contemplam desde projetos de pesquisa básica e aplicada até iniciativas de transferência de tecnologia e inovação aberta, promovendo a interação entre universidades, empresas e produtores rurais. Entre os principais programas de incentivo, destacam-se:

• Programa de Apoio à Pesquisa em Empresas (PAPPE), que visa impulsionar a inovação em micro, pequenas e médias empresas do setor agropecuário;
• Editais para Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), fortalecendo a gestão da propriedade intelectual e a transferência de tecnologia;
• Apoio à criação e manutenção de parques tecnológicos e incubadoras de empresas agropecuárias.

Além do suporte da FAPEMIG, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA) coordena diversas ações estratégicas voltadas ao aprimoramento da produção rural, à modernização da agricultura familiar e à consolidação de cadeias produtivas de alto valor agregado. A secretaria articula programas que promovem:

• Adoção de tecnologias agropecuárias inovadoras, incluindo agricultura de precisão e automação rural;
• Capacitação e assistência técnica para pequenos e médios produtores;
• Estímulo à agregação de valor por meio da certificação de produtos e rastreabilidade;
• Desenvolvimento de políticas de financiamento rural diferenciadas, como subsídios e linhas de crédito com taxas reduzidas.

A articulação entre o setor público e o privado tem sido um fator determinante para o avanço da inovação no agronegócio mineiro, criando um ambiente propício ao empreendedorismo e à modernização do setor.

Protocolo de Intenções de Minas Gerais

Minas Gerais tem se destacado no cenário nacional pela articulação de políticas públicas voltadas à sustentabilidade, rastreabilidade e valorização das cadeias produtivas agropecuárias. Esse esforço resultou na criação do Protocolo de Minas Gerais para a Sustentabilidade Agropecuária, uma iniciativa estratégica que define diretrizes e critérios técnicos para fomentar boas práticas de produção, sustentabilidade ambiental, bem-estar animal, sanidade agropecuária e transparência na rastreabilidade.

A construção desse protocolo foi inspirada em experiências bem-sucedidas, como o Protocolo de Sustentabilidade da Região do Cerrado Mineiro, desenvolvido a partir da articulação entre produtores, cooperativas, certificadoras e instituições públicas. Esse modelo pioneiro introduziu uma nova lógica de valorização dos produtos agropecuários com base em critérios técnicos e ambientais, tornando-se referência nacional e influenciando o desenvolvimento de políticas públicas similares em outras regiões.

Diante da crescente demanda por alimentos sustentáveis e rastreáveis nos mercados interno e externo, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), em parceria com o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), estruturou o Protocolo Estadual de Intenções Agropecuário. A iniciativa contempla diversas cadeias produtivas estratégicas, como café, leite, frutas, carne bovina, entre outras, buscando alinhar as práticas locais a padrões internacionais de sustentabilidade e conformidade regulatória, promovendo a competitividade e a diferenciação dos produtos mineiros.

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Comitê Gestor do Ecossistema de Inovação Agropecuária de MG

Para garantir a governança, legitimidade e efetiva implementação do protocolo, foi instituído o Comitê Gestor do Agro de Minas Gerais, um espaço de governança compartilhada formado por representantes de instituições públicas, privadas e da sociedade civil. Integram o Comitê:

• Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa-MG);
• SFA/MG - Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária de Minas Gerais
• Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - (MAPA)
• Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG);
• Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig);
• Federações, cooperativas, universidades, produtores rurais e organizações da sociedade civil.

As principais atribuições do Comitê são:

• Definir os critérios técnicos e operacionais dos protocolos setoriais;
• Promover a articulação institucional entre os diferentes atores das cadeias produtivas;
• Acompanhar a implementação e o monitoramento das ações em campo;
• Estimular a adesão voluntária de produtores e facilitar o acesso a mercados diferenciados por meio da certificação e da rastreabilidade.

Essa estrutura de governança participativa fortalece a legitimidade do protocolo e promove um ambiente favorável à inovação, à sustentabilidade integrada e à valorização do agro mineiro.

Com esse modelo, Minas Gerais consolida-se como referência nacional na formulação de políticas públicas agropecuárias inovadoras, inclusivas e replicáveis, fortalecendo sua posição como protagonista do agronegócio sustentável no Brasil.