FIXSCREW ELEMENTOS DE VEDAÇÃO E FIXAÇÃO LTDA. (CNPJ 40.869.393/0001-99).
PROCESSO SEI Nº: 21181.001431/2025-49
CONTRATO Nº: Nota de Empenho nº 2025NE000222
OBJETO: Aquisição de material de consumo para manutenção elétrica, hidráulica, mecânica e outros, conforme pregão eletrônico 90130/2025.
(Os itens específicos são: 41, 42, 43, 44, 45 e 49 – parafusos autorosqueantes para fusíveis Diazed)
CONTEUDO: A empresa FIXSCREW ELEMENTOS DE VEDAÇÃO E FIXAÇÃO LTDA: Recebeu a Nota de Empenho em 25/07/2025. Tinha prazo máximo até 23/10/2025 para entregar os itens contratados. Não realizou nenhuma entrega, ocasionando inexecução total da Nota de Empenho. Mesmo notificada oficialmente (Termo de Notificação nº 117/2025), não apresentou defesa. O setor técnico registrou prejuízos operacionais pela ausência dos parafusos, essenciais para manutenção elétrica urgente.
EMPRESA CONTRATADA: FIXSCREW ELEMENTOS DE VEDAÇÃO E FIXAÇÃO LTDA. (CNPJ 40.869.393/0001-99).
SANÇÃO APLICADA: Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) meses e multa compensatória de R$ 181,60 (20% sobre o valor contratado – R$ 908,00)
FUNDAMENTO LEGAL: As penalidades foram aplicadas com base em:
Lei 14.133/2021
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Art. 155, III – Inexecução total do contrato.
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Art. 156, III e §4º – Impedimento de licitar e contratar.
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Art. 156, II – Multa aplicável às infrações administrativas.
Termo de Referência – Pregão 90130/2025
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Item 7.1(c) – Inexecução total.
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Item 7.2.2 – Impedimento de licitar.
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Item 7.2.4.3 – Multa compensatória de 20% a 30% para inexecução total.
Portaria MAPA nº 760/2025 – Rito do PAAR.
IN MAPA nº 3/2025 – Procedimentos e prazos do processo sancionatório.
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Inexecução total do contrato, consistente na não entrega dos itens 41, 42, 43, 44, 45 e 49 da Nota de Empenho 2025NE000222, dentro do prazo estabelecido (90 dias).
A empresa:
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Foi avisada diversas vezes do prazo;
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Não entregou nenhum item;
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Não apresentou justificativa válida;
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Não apresentou defesa após notificação formal.
*REGISTRO NO SICAF: Sei nº: 21181.001431/2025-49