TCAD COMERCIAL LTDA. (CNPJ 62.536.368/0001‑26). - Não há contrato assinado (a empresa foi desclassificada ainda na fase de julgamento).
PROCESSO SEI Nº: 21000.004664/2026‑65
CONTRATO Nº: Não há contrato assinado (a empresa foi desclassificada ainda na fase de julgamento)
OBJETO: Aquisição de equipamentos de detecção e mensuração de gases em ambientes de trabalho no Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA (Pregão Eletrônico nº 90019/2025).
CONTEUDO: Processo de apuração de responsabilidade (PAAR) e aplicação de sanção à empresa TCAD COMERCIAL LTDA, decorrente da não apresentação, no prazo, da proposta atualizada e documentos complementares exigidos pelo edital, resultando em desclassificação e posterior impedimento de licitar e contratar por 30 dias.
EMPRESA CONTRATADA: Não houve contratação.
Empresa participante: TCAD COMERCIAL LTDA – CNPJ 62.536.368/0001‑26.
SANÇÃO APLICADA: Sanção: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo aplicador, pelo prazo de 30 dias.
Período registrado no SICAF: 18/03/2026 a 16/04/2026. SANÇÃO TEMPORARIAMENTE SUSPENSA. ATE DECISÃO FINAL DO RECURSO.
FUNDAMENTO LEGAL: Sanção aplicada com base em:
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Art. 155, IV, da Lei 14.133/2021 – Deixar de entregar documentação exigida para o certame.
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Art. 156, III e §4º, da Lei 14.133/2021 – Impedimento de licitar e contratar.
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Portaria MAPA nº 760/2025 – PAAR (Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade).
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Inexecução de obrigação essencial no certame (não envio tempestivo de documentos), configurando infração administrativa prevista na Lei 14.133/2021.
*REGISTRO NO SICAF: Sei nº: SANÇÃO TEMPORARIAMENTE SUSPENSA