ASCLE BRASIL LTDA. (CNPJ: 28.911.309/0001-52)
PROCESSO SEI Nº: 21181.001251/2025-67
CONTRATO Nº / EMPENHO: 2024NE000563 (referente ao item 118 – Pregão SRP 90022/2024)
OBJETO: Aquisição do item 118 – Hipoclorito de Sódio (Material Laboratorial), integrante do Pregão Eletrônico SRP 90022/2024, destinado ao LFDA/MG.
CONTEUDO: A empresa não realizou a entrega do item 118 dentro do prazo contratual (90 dias contados do recebimento da Nota de Empenho em 17/12/2024).
O prazo limite para entrega: 17/03/2025, e nenhuma entrega foi realizada.
EMPRESA CONTRATADA: ASCLE BRASIL LTDA (CNPJ: 28.911.309/0001-52)
-
SANÇÃO APLICADA:IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO – por 30 dias
-
MULTA DE 20% (R$ 220,00) sobre o valor do item não entregue
FUNDAMENTO LEGAL: Sanções amparadas principalmente por:
-
Lei 14.133/2021:
-
Art. 155, III – inexecução total do contrato
-
Art. 156, II – multa
-
Art. 156, III e §4º – impedimento de licitar e contratar
-
Portaria MAPA nº 760/2025 – Regras do PAAR
-
Instrução Normativa MAPA nº 3/2025 – Procedimentos do PAAR
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Inexecução total do contrato, caracterizada pelo descumprimento do prazo contratual e não entrega do item 118 da Nota de Empenho 2024NE000563.
Houve impacto direto na rotina laboratorial, com risco de paralisação de análises e prejuízos ao serviço público.
*REGISTRO NO SICAF: Sei nº: processo sei nº: 21181.001251/2025-67