CATEDRAL DE SERVIÇOS LTDA. ( 97.549.823/0001- 02)
PROCESSO SEI Nº 21181.000991/2025-86.
CONTRATO Nº 03/2024.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de vigia com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades do LFDA/MG.
CONTEÚDO: Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), instaurado pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária de Minas Gerais do Ministério da Agricultura e Pecuária - LFDA/MG, para apurar descumprimento do Contrato nº 3/2024.
EMPRESA CONTRATADA: CATEDRAL DE SERVIÇOS LTDA. ( 97.549.823/0001- 02) .
SANÇÃO REQUERIDA: impedimento de licitar e contratar.
FUNDAMENTO LEGAL: (Art.156, § 4º, inciso III - Lei nº 14.133/2021).
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: descumprimento de obrigações trabalhistas - atraso de pagamento de salário e de rescisão de Contrato de Trabalho.