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Publicado em
02/12/2016 10h38
Atualizado em
26/03/2024 14h51
PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JULHO DE 2020 Submete à consulta pública a lista preliminar de pessoas não impedidas de usar nomes protegidos como Indicação Geográfica, nos termos do Acordo de Associação Mercosul- União Europeia.