Consulta Pública - Lei que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

PORTARIA SDA Nº 562, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Qual objetivo dessa nova minuta?

Trata-se da revisão do decreto que regulamenta a lei de bebidas (decreto nº 6.871/2009), conforme previsto na agenda regulatória da sda. a minuta contém a proposta da sda/mapa para o novo regulamento, que foi elaborada após a tomada pública de subsídios (tps). o objetivo é dar amplo conhecimento da proposta a toda sociedade, bem como estabelecer o processo de consulta pública (cp), no qual os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários.

Quais são as principais alterações propostas?

Criação e revisão de dispositivos para possibilitar a melhoria do ambiente institucional para promoção das inovações de produtos na área de bebidas; simplificação do texto no que tange a definições bebidas, de modo que o texto do novo decreto contenha apenas as disposições essenciais e os detalhes sejam contemplados nos padrões de identidade e qualidade (piq); previsão da modernização dos sistemas de controle e de registro, com aplicação da análise de risco, de modo a permitir maior menor encargos administrativos para estabelecimentos e produtos de menor risco, bem como possibilitar a utilização de técnicas laboratoriais mais modernas para o controle da qualidade e segurança dos produtos e o combate a fraudes. harmonização de procedimentos administrativos com o previsto em outras leis da inspeção vegetal (vinhos e classificação) e revisão dos procedimentos de fiscalização para incorporação dos conceitos de auditoria e autocontrole. 

Qual a importância de realizar essa revisão da Lei de Bebidas? (NÃO É REVISÃO DA LEI, É DO DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI)

A produção de bebidas se insere em um contexto de constante evolução tecnológica e socioeconômica, que exige correspondente evolução da legislação, de modo que a mesma estabeleça um ambiente regulatório propício à inovação e que ao mesmo tempo promova produtos de qualidade e seguros, com especial atenção às informações que são disponibilizadas ao consumidor. a revisão deste regulamento pretende proporcionar a evolução necessária à legislação, por meio dos pontos destacados acima.

Pela proposta, serão revogados os Decretos 6.871/09; 9.902/19; 8.592/15; 7.968/13; e 9.799/19. É isso?

Sim. O decreto 6.871/2009 é o regulamento da lei de bebidas, enquanto os demais decretos mencionados promovem mudanças pontuais no decreto 6.871/2009 e que foram incorporadas na nova proposta.