Comitê de Segurança da Informação

Comitê de Segurança da Informação - CSI/MAPA

Com o advento das tecnologias da informação ocorrido ao longo das últimas décadas, o mundo contemporâneo passou a caracterizar-se por interações cada vez mais complexas entre pessoas, máquinas, ideias e capitais. Com isso, questões relacionadas à segurança da informação passaram a receber crescente atenção de empresas, governos, estados, organizações e indivíduos.

No que se refere à Administração Pública Federal, ações de segurança da informação têm sido, direta ou indiretamente, implementadas por meio de algumas iniciativas legislativas e administrativas.

É o caso da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por parte de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado de maneira a preservar a liberdade e a privacidade das pessoas. Afinal, como garantir que dados pessoais serão devidamente utilizados por operadores, administradores e proprietários de sites e aplicativos sem adotar ações de segurança da informação em relação ao modo pelo qual esses dados serão tratados?

Outra iniciativa, um pouco anterior, foi a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados por órgãos e entidades públicas visando garantir o direito constitucional à informação por parte do cidadão em face da necessidade eventual de o Estado atribuir sigilo a determinada informação sob justificativa ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Também aqui alguns pressupostos da segurança da informação fazem-se presentes.

                Uma terceira iniciativa ocorreu com a publicação do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, por meio do qual se instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação – PNSI. Para implementar a PNSI no âmbito dos órgãos e entidades federais, o decreto incumbiu-os de criar comitês de segurança da informação. Além de deliberar sobre a PNSI no seu âmbito de atuação, cada comitê, segundo os incisos I a IV, § 3º, art. 15 do decreto, tem a atribuição de assessorar na implementação das ações de segurança da informação; constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação; propor alterações na política de segurança interna; e propor normas internas relativas à segurança da informação.

No Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, o Comitê de Segurança da Informação – CSI/MAPA foi instituído pela Portaria MAPA nº 306, de 23 de dezembro de 2019, e teve seu regimento interno aprovado pela Resolução CSI  nº 01, de 30 de junho de 2020.

Abaixo, encontram-se as competências e a atual composição do CSI/MAPA, a legislação que o regulamenta, atas de reuniões e uma lista de Perguntas Frequentes sobre segurança da informação.