Certificado de Inspeção de Importação

Publicado em 30/11/2016 15h28

Emissão de certificado de inspeção de importação de produtos (bebidas, vinagres e derivados da uva e do vinho)


Descrição e finalidade


É a emissão do certificado de inspeção de importação de produtos (bebidas, vinagres e derivados da uva e do vinho) que autoriza a comercialização de produto importado no Brasil.


Meios de acesso ao serviço e procedimentos


O usuário deverá apresentar a documentação à unidade do Vigiagro no local de desembaraço da mercadoria conforme estabelecido nos artigos 44 à 50 da Instrução Normativa Mapa 54, de 18 de novembro de 2009 e Instrução Normativa Mapa nº 55, de 18 de novembro de 2009.

O certificado de origem e de análise deverá ser emitido por órgão oficial ou oficialmente credenciado do país de origem.

O usuário poderá acompanhar o processo junto à unidade do Vigiagro no local de desembaraço da mercadoria, e deverá estar presente para acompanhar a coleta de amostra de controle de importação, que será realizada conforme os artigos 5 a 23 da Instrução Normativa Mapa nº 54, de 18 de novembro de 2009, e artigos 35 a 40 da Instrução Normativa Mapa nº 55, de 18 de novembro de 2009.

Para obter essa legislação, o usuário deverá acessar o sitio eletrônico http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/, clicar no Módulo do Cidadão Acesso Livre e pesquisar pelo tipo, número das Instruções Normativas e o ano da publicação de cada uma delas.

O usuário poderá acompanhar o processo junto ao Serviço de Inspeção Vegetal (bebidas) na Superintendência onde foi entregue a solicitação, e da localização do estabelecimento.

O endereço, telefone, fax e e-mail das Superintendências estão relacionados ao final desta Carta de Serviço ao Cidadão.

A relação das unidades do Vigiagro poderá ser obtida na SFA.


Compromisso


O certificado de inspeção de importação será emitido em até 55 dias úteis após a solicitação, desde que toda documentação esteja de acordo com as exigências.


Atendimento


O usuário terá o seu telefonema atendido pela Superintendência, em até 5 minutos.

O e-mail ou o fax será respondido pela Superintendência ao usuário solicitante, em até 5 dias úteis.

Atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, exceto feriados.