Legislação

Legislações e regulamentos

Portarias

• PORTARIA MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
  - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

• Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965 
• Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966 

• Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978
• Decreto nº 82.590, de 6 de novembro de 1978 

• Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 
• Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978 

• Decreto-Lei nº 806, de 4 de setembro de 1969
• Decreto nº 66.408, de 3 de abril de 1970 
• Memorando-circular nº 5, de 2009
  Necessidade de manifestação do IBA para concessão de registros profissionais de Atuários.

• Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975 
• Decreto nº 79.797, de 8 de junho de 1977

• Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969
• Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979
• Recurso Extraordinário 511.961, de 16 de junho de 2009 - Decisão do Supremo Tribunal Federal que retira a obrigatória de diploma para o exercício da profissão de jornalista.
• Memorando-circular nº 10, de 2013 - Necessidade de ouvir os sindicatos dos jornalistas sobre o exato enquadramento de cada profissional
• Memorando - Circular nº 8, de 2014 - Retifica o Memo-Circular n°10, de 2013, para dispor sobre novo prazo de manifestação dos sindicatos dos jornalistas.

• Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965 
• Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966 

• Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978
• Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979

• Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985 
• Lei nº. 9.261, de10 de janeiro de 1996 

• Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980
• Decreto nº 89.531, de 5 de abril de 1984

• Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978
• Decreto nº 82.590, de 6 de novembro de 1978

• Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 
• Decreto nº 82.385, de 5 de outubro de 1978

• Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985
• Lei nº 9.261, de 10 de janeiro de 1996

• Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985
• Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986

• Lei nº 14.038, de 17 de agosto de 2020