MTE reforça que inclusão no trabalho vai além do cumprimento das cotas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) promove, em Brasília, o Encontro Nacional da Atividade de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados da Previdência Social no Mundo do Trabalho. Aberto nesta segunda-feira (9), o evento segue até sexta-feira (13) e reúne auditores-fiscais do Trabalho de todo o país, autoridades e representantes da sociedade civil para discutir os desafios da inclusão profissional e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à igualdade de oportunidades.

Na abertura, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a inclusão exige o envolvimento das empresas e a atuação integrada das instituições. Segundo ele, o cumprimento da legislação precisa vir acompanhado de condições adequadas de trabalho e do reconhecimento da responsabilidade social dos empregadores.

"Queremos vocês parceiros, queremos vocês compreendendo qual é a tarefa social de cada empresa. A empresa tem o seu papel social, tem a sua responsabilidade", afirmou Marinho.

A solenidade contou com a participação do secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Henrique Ramos Lopes; da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes; e de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e de outras instituições.

A ministra Delaíde Arantes ressaltou que a inclusão não termina com a contratação. O acesso ao emprego, a permanência em ambientes acessíveis e as oportunidades de desenvolvimento profissional são direitos fundamentais. "A inclusão não é gesto de tolerância, mas exigência de justiça", afirmou.

Fiscalização amplia oportunidades de emprego

A atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho tem papel fundamental na promoção da inclusão profissional. Desde 2009, foram realizadas mais de 148 mil ações fiscais relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social, contribuindo para a contratação de mais de 575 mil trabalhadores.

Em 2025, foram realizadas 8.688 fiscalizações, que resultaram na inclusão de 37.682 pessoas no mercado formal de trabalho. Aproximadamente 36% das admissões desse público registradas no período decorreram diretamente da atuação fiscal.

Esse trabalho contribui para o cumprimento da Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas, que determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social em empresas com 100 ou mais empregados.

Representando o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Isadora Rodrigues Nascimento destacou que a inclusão precisa garantir não apenas o ingresso no mercado de trabalho, mas também condições dignas para o exercício profissional e o crescimento na carreira.

"Não basta a gente conseguir uma vaga de emprego. A pessoa com deficiência também precisa ter condições de trabalhar, de receber uma remuneração justa, de se desenvolver ali dentro daquele ambiente", afirmou.

Além de fiscalizar o cumprimento das cotas, o MTE atua na promoção da acessibilidade, na eliminação de barreiras e na garantia de adaptações razoáveis nos ambientes de trabalho. A iniciativa busca assegurar que as pessoas com deficiência e os beneficiários reabilitados tenham condições de exercer suas atividades e desenvolver suas capacidades profissionais.

Diálogo e construção de políticas de inclusão

O encontro também conta com a participação de entidades representativas das pessoas com deficiência, como Autistas Brasil, Fenapaes, Federação Down e Fenapestalozzi. A presença dessas organizações amplia o diálogo entre o poder público e a sociedade civil sobre os desafios enfrentados por esse público no acesso, na permanência e no desenvolvimento no mundo do trabalho.

Até sexta-feira (13), a programação inclui debates sobre acessibilidade, reabilitação profissional, tecnologias assistivas e políticas públicas de inclusão, além de visitas institucionais ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Senado Federal.