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Você está aqui: Página Inicial Notícias e conteúdos 2024 Janeiro Governo divulga prazo para preenchimento de relatório de transparência salarial
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Igualdade Salarial

Governo divulga prazo para preenchimento de relatório de transparência salarial

Prazo começa a partir da próxima segunda-feira (22) e termina no dia 29 de fevereito
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Publicado em 17/01/2024 20h30 Atualizado em 26/10/2026 12h10
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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho,  e a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, anunciaram nesta quarta-feira (17), que a abertura do ambiente virtual para o preenchimento ou retificação do relatório de transparência salarial, para a averiguação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo, ocorrerá a partir da próxima segunda-feira (22). O prazo final obrigatório para o preenchimento do formulário termina no dia 29 de fevereiro.

A proposta da Lei foi apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Dia da Mulher, 8 de março, de 2023. O projeto de lei que trata da igualdade salarial foi aprovada no Senado em junho. Em novembro passado, o decreto que instituiu a obrigatoriedade do preenchimento do relatório foi assinado pelo presidente. O texto penaliza com multas equivalentes a dez vezes o maior valor pago pelo empregador para empresas que pagarem salários maiores para homens do que para mulheres que exercem a mesma função. O valor será 100% maior em caso de reincidência.

Os relatórios deverão conter, pelo menos, o cargo ou ocupação das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunerações: salário contratual, 13° salário, ratificações, comissões, horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, terço de férias, aviso prévio trabalhado, descanso semanal remunerado, gorjetas ou outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho. As informações deverão ser feitas no portal do empregador, do Ministério do Trabalho e Emprego.

“Conclamamos todas as empresas para cumprir a obrigação de preencher o relatório”, declarou o ministro Marinho. Segundo ele, é inadmissível que uma mulher ganhe menos que um homem, praticando a mesma função. Se é a mesma função e a mesma competência, a remuneração ter que ser igual”, disse, ressaltando se tratar de uma atitude de respeito à classe trabalhadora brasileira.

As empresas que já prestaram informações por meio do e-Social deverão atualizar ou complementar as informações, para que o MTE possa reparar qualquer discriminação salarial entre homens e mulheres.

“O governo não quer perseguir empresa, queremos promover um processo civilizatório no Brasil e isso passa pela garantia de direitos, passa por igualdade”, afirmou a ministra Cida Gonçalves. Ela afirma que s empresas também ganham e o PIB aumenta segundo todos os organismos internacionais.

O relatório deverá publicado a cada mês de março e setembro e deve conter o cargo de cada funcionário e o valor de todas as remunerações, como salário contratual, 13º salário, gratificações, horas extras, adicionais noturnos, entre outros.

Segurança dos dados – as informações dos relatórios preservarão o anônimo e estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e o envio deverá ser feito por meio de ferramenta digital do MTE. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro. Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o MTE pode solicitar às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório. O ato é regulamentado pela legislação sancionada em julho deste ano pelo governo, que estabeleceu a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres.

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