MTP, INSS e outros órgãos firmam Acordo de Cooperação Técnica para ajudar no enfrentamento à violência contra as mulheres

O ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, participou nesta terça-feira (14), no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da celebração do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para estabelecimento de fluxo de informações relativas à violência contra as mulheres.

Para Oliveira, é uma grande conquista para o País que caminha para avanços cada vez mais efetivos relacionados ao assunto. O ministro explicou que, atualmente, mulheres que passam por violência física e são seguradas do INSS podem solicitar o Benefício por Incapacidade Temporária ou Permanente. “Com certeza, o Ministério do Trabalho e Previdência será atuante não só para fiscalização, mas para o trabalho de acompanhamento que vai ser executado pelo INSS”. Ele também ressaltou que "o acordo não vai só repor o gasto público, vai também penalizar aquele que agride, vai mexer no bolso de quem agride, e isso terá um efeito didático bastante considerável".

Banco de dados

O ACT prevê o estabelecimento de fluxo de informações entre a Justiça e os órgãos envolvidos para aprimorar o ressarcimento dos prejuízos suportados pela Previdência Social com benefícios como pensão por morte e aposentadoria por invalidez pagos a vítimas e familiares de vítimas de agressões, bem como contribuir para a estruturação de um banco de dados relacionado à violência contra as mulheres que auxilie na formulação de políticas públicas.

Subscrevem o ACT o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal, o Ministério do Trabalho e Previdência, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o INSS.

Proteção às mulheres e sustentabilidade da Previdência

Para o presidente do INSS, Guilherme Serrano, "Nós temos a responsabilidade de compartilhar informações para que o Estado possa agir de forma inteligente, preventiva e corretiva, quando necessário. Vamos fornecer nossas bases para que a Advocacia-Geral da União execute o trabalho de mitigar, prevenir e reprimir atos de violência contra a mulher. Mas não só isso, pois trata-se da também da sustentabilidade do sistema previdenciário."

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, encerrou a solenidade, afirmando que “esse acordo visa criar um fluxo de informações para que o poder público penalize patrimonialmente o agressor. Se o INSS tiver despesas em função da violência doméstica, ele sofrerá a responsabilidade patrimonial de regresso de recursos ao Instituto. E o fluxo de informações vai permitir aprimorar muito a política nacional de proteção das mulheres.”

Também estavam na mesa principal do evento Miguel Cabrera Kauam, Procurador-Geral Federal; Cristiane Britto, ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos; José Vicente Santini, secretário Nacional de Justiça; Adler Anaximandro de Cruz e Alves, Advogado-Geral da União Substituto; conselheiros do CNJ e convidados.