2026 — Ministério do Trabalho e Emprego

Portaria MTE nº 836 (Altera NR-18 - Proteções contra quedas e materiais e Andaime Multidirecional).pdf — última modificação 20/05/2026 08h35

Portaria MTE nº 817 (Prorroga o prazo da alínea A do item 38.10.7 da NR-38).pdf — última modificação 20/05/2026 08h29

Portaria MTE nº 261 (Ajusta Port. 105_26 que Altera a NR-22).pdf — última modificação 11/03/2026 10h59

Portaria MTE nº 105 (Altera a NR-22, Anexo III NR-09 e Aprova o Anexo V - Poeiras Minerais) II.pdf — última modificação 11/03/2026 10h59

Portaria MTE nº 104 (Altera da NR-28).pdf — última modificação 31/03/2026 10h33

Portaria MTE nº 203 (Prorroga o prazo do item 18.10.1.13 - cabine climatizada - autopropelidas novas).pdf — última modificação 23/03/2026 11h40