2025

Portaria MTE nº 09 (Prazo item 18.10.1.13 da NR-18).pdf — última modificação 03/01/2025 16h45

Portaria MTE nº 57 (Altera o item 6.9.4 da NR-06).pdf — última modificação 17/01/2025 13h45

Portaria MTE nº 60 (Altera o item 2.1.1 - Anexo III - NR-20).pdf — última modificação 23/01/2025 15h32

Portaria MTE nº 122 (Altera a Portaria MTP nº 672_21).pdf — última modificação 25/02/2025 17h27

Portaria MTE nº 679 (Atualiza Fundacentro na CTPP).pdf — última modificação 12/05/2025 17h53

Portaria MTE nº 765 (Prorroga início de vigência Cap. 1.5 da NR-01).pdf — última modificação 16/05/2025 15h06

Portaria MTE nº 779 (Suspende alínea A do 38.10.7 da NR-38).pdf — última modificação 20/05/2025 15h14

Portaria MTE nº 830 (Altera Port. 672 - Anexo K do III-A).pdf — última modificação 03/06/2025 16h58

Portaria MTE nº 1.255 (Atualiza representantes DSST na CTPP).pdf — última modificação 31/07/2025 15h48

Portaria MTE nº 1.411 (Aprova o Anexo VI da NR-16).pdf — última modificação 28/08/2025 16h39

Portaria MTE nº 1.494 (Atualiza representantes DSST e MPS na CTPP).pdf — última modificação 04/09/2025 17h02

Portaria MTE nº 1.668 (Atualiza representante CNC na CTPP).pdf — última modificação 02/10/2025 14h18

Portaria MTE nº 1.680 (Aprova o Anexo - Escadas - NR-35).pdf — última modificação 06/10/2025 16h15

Portaria MTE nº 2.021 (Aprova o Anexo V - Atividades com Motocicletas - da NR-16).pdf — última modificação 04/12/2025 15h49