Erradicação do Trabalho Infantil

Publicado em 14/10/2020 09h25 Atualizado em 17/07/2023 15h56

A legislação brasileira, a respeito do trabalho infantil, orienta-se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, que estão harmonizados com as disposições da Convenção dos Direitos da Criança de 1989, e das Convenções nº 138 e 182 da OIT.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho tem, dentre as suas missões institucionais, a promoção de tais direitos, os quais são efetivados por meio de ações de fiscalização para o combate ao trabalho infantil, sensibilização da opinião pública sobre os malefícios do trabalho precoce, e articulação de ações com entidades da rede de proteção com o objetivo de inclusão de crianças e adolescentes egressos do trabalho infantil em programas de proteção social e na aprendizagem profissional.

A Inspeção do Trabalho tem uma contribuição histórica na redução dos índices do trabalho infantil no Brasil e permanece como uma das ações governamentais mais importantes para o enfrentamento do problema.

Ao longo da sua trajetória de atuação, a inspeção do trabalho compreendeu que o trabalho infantil, por se tratar de um fenômeno complexo com uma multiplicidade de causas, e que se apresenta das mais diferentes formas, deveria ser melhor compreendido para o desenvolvimento das ações para o seu enfrentamento.

Outra questão também percebida foi a necessidade de atuação de Auditores-Fiscais do Trabalho especializados na matéria, bem como a adoção de procedimentos e instrumentos adequados para este tipo de fiscalização.

Além disso, os Auditores-Fiscais do Trabalho, sensibilizados com as situações de trabalho infantil encontradas no seu dia a dia de trabalho, passaram a se preocupar com a necessidade de se implementar soluções permanentes e sustentáveis para a resolução do problema.

Resultado disso é que, ao longo da sua trajetória de atuação no combate ao trabalho infantil, a inspeção do trabalho vem buscando superar os padrões que atribuem à atividade de fiscalização funções tão-somente punitivas, através do estabelecimento de novas bases de atuação com o objetivo de promover a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Manual de Perguntas e Respostas sobre Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (clique aqui)