Decreto nº 12.712/2025
Portaria de constituição do CGEPAT (PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF Nº 30, DE 15 DE MAIO DE 2026)
Portaria de nomeação dos Integrantes (Portaria nº 923 de 22 de maio de 2026)
Portaria de atualização dos integrantes do PAT (Portaria nº 1.392 de 30 de julho de 2026)
Resolução n° 1 do CGEPAT