Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador
O Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador (CGEPAT) é um órgão colegiado de natureza deliberativa, instituído pela Portaria Interministerial Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Fazenda (MTE/MF) nº 30, de 15 de maio de 2026, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 10.854/2021.
Coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê é responsável por regulamentar e aperfeiçoar aspectos operacionais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), contribuindo para o fortalecimento da política pública de promoção da alimentação saudável aos trabalhadores.
Dentre suas atribuições, o CGEPAT poderá editar normas complementares sobre a interoperabilidade do PAT. A interoperabilidade permite que os cartões e outros meios de pagamento dos benefícios de alimentação e refeição sejam utilizados em diferentes redes de estabelecimentos credenciados, independentemente da operadora ou do arranjo de pagamento. A medida amplia as possibilidades de uso dos benefícios pelos trabalhadores, aumenta a concorrência entre as empresas do setor e contribui para ampliar a rede de estabelecimentos que aceitam esses benefícios.