23ª Reunião Ordinária

Publicado em 16/12/2024 17h19 Atualizado em 16/12/2024 17h27

23ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Durante a 23ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizada nos dias 10 e 11 dezembro de 2024, no edifício sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília, foram deliberados os seguintes pontos de pauta:

1 - A ata da reunião anterior (22ª Reunião Extraordinária) foi aprovada por consenso.

2 - Apresentado o relatório final sobre o cenário referente à implementação do Anexo X - Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins - da NR-12 no setor calçadista, sendo posteriormente deliberada a não conceção de prazo adicional de prorrogação, devendo o Anexo passar a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2025.

3 - Deliberada a alteração do item 6.9.3 da NR-06 que, em suma, se trata de uma harmonização com os procedimentos, constantes do Anexo III-A, da Portaria MTP nº 672/21, para avaliação da conformidade do processo certificação de equipamento de proteção individual.

4 - Reagendada para a primeira reunião da CTPP em 2025 a deliberação da proposta de revisão dos Anexos de Químicos da NR-09 e da NR-15.

5 - Aprovada por consenso a alteração do item 2.1.1 do Anexo III da NR-20 prevendo a possibilidade de tanques não metálicos acoplados à estrutura de geradores no interior de edifícios.

6 - Deliberada a publicação de nova redação do item 22.24.3 e subitem 22.24.3.1 da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, proibindo a permanência de trabalhadores em Zonas de Autossalvamento (ZAS) de barragens de mineração, com vigência imediata no caso de barragens a montante e concedido o prazo de 60 meses para as barragens não a montante.

7 - Referente ao subitem 18.10.1.13 da NR-18, foi deliberada a concessão de 12 (doze) meses como prazo adicional para a exigibilidade de cabine climatizada para os seguintes tipos de máquinas novas: Pavimentadoras; Alimentadores móveis para asfalto; Fresadoras de pavimento; e Máquinas de textura e cura de concreto autopropelidas. Vigência em 05 de janeiro de 2026.

8 - Definido o novo cronograma de reuniões da CTPP para 2025:

- 24ª Reunião Ordinária (25 e 26 de março)

- 25ª Reunião Ordinária (24 e 25 de junho)

- 26ª Reunião Ordinária (23 e 24 de setembro)

- 27ª Reunião Ordinária (09 e 10 de dezembro)

9 - Definida a Agenda Regulatória 2025 (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/reunioes/agenda-regulatoria).

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