RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 4, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3 de 25 de junho de 2026, para alterar o percentual de cobertura de garantias previsto no inciso I do § 9º do art. 1º.
RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 3, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado
RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 1, DE 21 AGOSTO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.