RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado
RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 1, DE 21 AGOSTO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.