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Sistema de Governança - Legislação CGE

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Publicado em 05/08/2024 17h08 Atualizado em 30/03/2026 09h39

- Portaria MTE nº 3.849, de 18 de dezembro de 2023 - Sistema de Governança - MTE

- Portaria MTE nº 1.966, de 24 de dezembro de 2025 - Incluí a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do MTE

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