MGI e Enap regulamentam fase de investigação social para novo cargo da carreira de Justiça e Defesa no CPNU 2

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) publicaram nesta terça-feira (10/03) o edital que regulamenta a fase de Investigação Social e Funcional (ISF) de concurso para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD). O Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) é o primeiro concurso público a ofertar vagas para o cargo, que integra o Bloco Temático 7 - Justiça e Defesa. A etapa refere-se à fase 5 no concurso para esse cargo, e tem caráter eliminatório.

A carreira de Analista Técnico de Justiça e Defesa foi criada para fortalecer a capacidade do governo federal em áreas relacionadas à formulação, coordenação e implementação de políticas públicas vinculadas à justiça, à defesa e à segurança. O Edital destaca que a realização da Investigação Social e Funcional cumpre o previsto na Lei nº 15.141/2025 e segue as diretrizes da Portaria MGI nº 4.964/2025, que regulamenta os critérios e parâmetros para a investigação social conduzida pelo MGI no âmbito da carreira.

De acordo com o Edital, a investigação tem objetivo de avaliar a idoneidade moral, a conduta social e a vida pregressa das pessoas candidatas, verificando a compatibilidade com as atribuições do cargo na carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa. O resultado classificará os participantes apenas como “apto” ou “inapto”.

Trata-se de uma fase específica para ATJD, considerando a natureza do cargo, de suas atribuições e do seu campo de trabalho. Como o cargo se destina ao exercício de atividades na segurança e na defesa, o que implica acesso a dados, processos e sistemas sensíveis, cujo conteúdo se reveste, em geral, de caráter estratégico e relacionado à segurança nacional, é importante que as pessoas servidoras atuantes na área passem por processo rigoroso de seleção, nos termos da legislação.

A realização da investigação social e funcional integra o conjunto de mecanismos adotados para assegurar padrões de integridade e responsabilidade no ingresso em carreiras estratégicas do Estado. A definição das regras da etapa contribui para garantir que o processo seletivo observe critérios de transparência, segurança institucional e alinhamento às atribuições do cargo, essenciais para assegurar a qualidade técnica e ética das equipes que atuarão na administração pública federal.

Como será o procedimento

A investigação será conduzida por uma Comissão de Investigação Social e Funcional, composta por cinco servidores públicos estáveis designados pelo MGI. O procedimento também terá tramitação reservada e assegurará o direito ao contraditório e à ampla defesa.

As pessoas candidatas deverão preencher a Ficha de Informações Pessoais (FIP) em sistema eletrônico, apresentando documentos como identidade, certidões criminais, comprovantes de residência e de vínculos profissionais dos últimos cinco anos, além de informações sobre escolaridade. O edital prevê ainda a possibilidade de diligências complementares, entrevistas e consultas a bancos de dados oficiais.

A investigação contará com apoio da Polícia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e poderá incluir levantamento social e funcional dos candidatos. O Edital estabelece ainda que não poderão ser utilizados como critério exclusivo de eliminação inquéritos sem denúncia, processos sem trânsito em julgado ou convicções políticas e religiosas das pessoas candidatas. Além disso, o procedimento deverá observar integralmente as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Cronograma da etapa no CPNU 2

A etapa integra o processo seletivo previsto no CPNU 2, e tem caráter eliminatório. Essa será a primeira turma de servidores que irão compor esta nova carreira transversal do Executivo Federal, criada para modernizar o serviço público e visando suprir lacuna histórica de servidores civis em ministérios estratégicos para a formulação, a execução e a avaliação de políticas públicas voltadas às áreas de defesa nacional, segurança e justiça.

As pessoas candidatas aptas a participar da investigação social serão aquelas classificadas para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa após a divulgação do resultado final das etapas do CPNU 2, prevista para 16 de março. A partir da convocação, terá início a fase de Investigação Social e Funcional, com o preenchimento da Ficha de Informações Pessoais entre 17 e 24 de março. O resultado preliminar está previsto para 22 de maio, com período de recursos entre 25 e 29 de maio. O resultado definitivo da etapa deverá ser publicado em 9 de junho.

No CPNU 2, foram disponibilizadas 250 vagas com lotação em Brasília, com exigência de nível superior em qualquer área reconhecida pelo MEC.  A remuneração inicial do cargo é R$ 9.711,00 para a carga horária de 40 horas semanais.