A funcionalidade Representante Legal foi criada para permitir que pais, mães, tutores ou curadores autorizem formalmente o uso do SOUGOV.BR para pensionistas crianças, adolescentes e demais pessoas legalmente incapazes por eles representadas.

A medida reforça a segurança da informação, a proteção de dados pessoais e a conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Importante destacar que o perfil Representante Legal pode realizar ações de edição, enquanto o perfil Representado pode apenas realizar consultas.

Para que o acesso de ambos seja permitido, o Representante Legal deve realizar o aceite do Termo de Uso e do Aviso de Privacidade no SOUGOV.BR, logado com a sua conta Gov.br. A autorização é registrada no sistema, garantindo rastreabilidade e segurança jurídica.

Após o consentimento do Termo de Uso pelo Representante Legal, o Representado terá acesso às opções apenas de consulta e poderá acessar sua conta no SOUGOV.BR se possuir a nova Carteira de Identidade Nacional, que garante selo prata na conta Gov.br. O acesso ao SOUGOV.BR só pode ser realizado com selo prata ou ouro do Gov.br. 

Caso o Representado acesse sua conta antes de ser dado o consentimento pelo Representante Legal, o seguinte aviso será apresentado.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Índice:

1. Quem pode atuar como Representante Legal no SOUGOV.BR?
2. O que é necessário para que o menor ou incapaz acesse o sistema?
3. O que acontece se o Termo de Uso não for aceito?
4. Como funciona a seleção de vínculo para o representante?
5. É possível revogar a autorização?

1) Quem pode atuar como Representante Legal no SOUGOV? Voltar para o índice

Podem atuar como Representante Legal o pai, a mãe, o tutor ou o curador de pensionista criança, adolescente ou incapaz, conforme previsão legal. A autorização é realizada diretamente no SOUGOV.BR, mediante aceite do Termo de Uso e do Aviso de Privacidade pelo Representante Legal. 

É necessário que o Representante Legal esteja cadastrado no sistema SIAPE (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos), bem como o Representado. 

2) O que é necessário para que Representado acesse o sistema? Voltar para o índice

É necessário que:

• O Representante Legal aceite o Termo de Uso e o Aviso de Privacidade no SOUGOV.BR;
• O Representado deve possuir a nova Carteira de Identidade Nacional. Nesses casos, será atribuído nível prata (selo prata) de autenticação, conforme regras da plataforma GOV.BR.;
• A autorização fique devidamente registrada no sistema.

Sem essas etapas, o acesso não será permitido.

Essa é a tela do perfil Representado.

3) O que acontece se o Termo de Uso não for aceito? Voltar para o índice

Se o Representante Legal não realizar o aceite do Termo de Uso e do Aviso de Privacidade, o acesso às funcionalidades do SOUGOV.BR não será liberado para ele nem para o Representado.

O aceite é condição obrigatória para utilização do serviço. 

4) Como funciona a seleção de vínculo para o Representante? Voltar para o índice

Caso o Representante Legal possua mais de um vínculo no sistema, será necessário selecionar o vínculo correto na caixa de seleção de vínculo antes de realizar a autorização.

Exemplos:

• Usuário Externo e Representante Legal
• Servidor e Representante Legal

A escolha adequada do vínculo garante que a autorização seja registrada corretamente.

Caso o Representante Legal tenha mais de um Representado, poderá escolher entre os vínculos. O nome do Representado irá aparecer em cada vínculo.

5) É possível revogar a autorização? Voltar para o índice

Sim. O Representante Legal poderá revogar a autorização concedida a qualquer momento, por meio do próprio sistema, seguindo as regras vigentes.

Basta entrar no Menu superior esquerdo (3 tracinhos) – Ajuda e Suporte – Termo de Uso Representante Legal.

A revogação implicará na suspensão do acesso do Representante Legal e do Representado às funcionalidades vinculadas à autorização.