Conceito e legislação

Tudo online: reduz gastos e o tempo do procedimento de contratação;  

Preenchimento automatizado: para ingressantes que já possuem vínculos com a Administração Pública Federal, seus dados serão pré-carregados nos formulários solicitados; 

Automação do registro de dados pessoais e Assentamento Funcional Digital; 

Maior autonomia e simplicidade: facilidade no acompanhamento do processo em tempo real e no envio das informações em qualquer horário.  

Art. 37, IX  da Constituição Federal;  - contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 

Lei 8745/93   Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências; 

PARECER Nº 01117/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU – Contrato padrão e termo individual de adesão; 

Nota Conjunta SEI nº 2/2025/CGCAD/DESIN/SGPRT-MGI – Orientações para Contrato padrão e termo individual de adesão; 

 Lei nº 8.730/1993 - Declaração de bens e renda;   

Resolução n° 3402/2006 Banco central – Conta salário; 

Lei nº 12.682/2012 - Elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos; 

Portaria Normativa SEGEP/MP nº 4/2013 - Declaração de que não é beneficiário de seguro-desemprego; 

Decreto nº 8.539/2015 - Uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo;    

Decreto nº 8.727/2016 - Uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais;    

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos;   

Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021 – Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal; 

Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.764, de 27 de abril de 2021 – Utilização de soluções estruturantes do SIPEC;