Portarias

Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022 - Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.

Portaria Coana nº 58, de 9 de outubro de 2019 - Disciplina o Gerenciamento de Risco sobre as Operações de Importação e Exportação realizado pelas Unidades Descentralizadas.

Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019 - Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.

Portaria Coana nº 102, de 28 de dezembro de 2018 - Estabelece procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior.

Portaria Suana nº 5, de 25 de outubro de 2018 - Perfis para acesso às áreas restritas dos e-Manuais Aduaneiros.

Portaria Coana nº 40, de 25 de junho de 2018 - Define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped

Portaria Coana nº 65, de 7 de agosto de 2017 - Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 2 de dezembro de 2016.

Portaria Coana nº 54, de 3 de julho de 2017 - Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação.

Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017 - Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação (DU-E).

Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Portaria Coana nº 12, de 8 de março de 2013 - Projeto Manuais Aduaneiros

Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior  (Revogada pela Portaria Secex nº 346, de 28 de agosto de 2024).

Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010 - Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica (Revogada pela Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022).

Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.

Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13 de outubro de 2003 - Institui o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no território nacional (Exportação de diamantes).

Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995 - Devolução ao exterior de mercadoria estrangeira, antes do registro da Declaração de Importação.

Portaria MF nº 674, de 22 de novembro de 1994 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.

Portaria MF nº 150, de 26 de junho de 1982 - Revogada pela Portaria ME nº 7058/2021