Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - SEI08354.000958/2026-40 (........ Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.135,00 (dois mil e cento e trinta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo). https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador.php?
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a HUGO MIGUEL PEREIRA CARDOSO em razão de ultrapassar em 3832 dias o prazo de estada legal no país, fixando inicialmente seu valor no mínimo legal de R$ 100,00, mas se lhe majorando para R$ 500,00 (quinhentos reais) pela aplicação da agranvante prevista no artigo 306, I do Regulamento, consubstanciada no próprio montante do excesso de prazo.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a WADMILSON COSTA DA FONSECA E CRUZ em razão de ultrapassar em 79 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a PRINCE PACOME DJIGLA em razão de ultrapassar em 55 dias o prazo de estada legal no país fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, e indeferindo o pleito inicial, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ALICIA CALDERON VERDE em razão de ultrapassar em 16 dias o prazo de estada legal no país.