YELITZA ELENA CASTILLO PINTO - 08354.001169/2026-26
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a YELITZA ELENA CASTILLO PINTO, em razão de em razão de ultrapassar em 12 dias o prazo de estada legal no país.
Publicado em
09/07/2026 13h52
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